Lançamento - "Direito Ambiental : O Amazonas em Juízo" de Julio Cezar Lima Brandão

ELEIÇÕES 2012: ELEITOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL TEM SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS EM JUNDIAÍ

ELEIÇÕES 2012: ELEITOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL TEM SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS EM JUNDIAÍ

Após o Brasil ter aderido à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de ter reconhecido a jurisdição internacional da Corte Interamericana, de ter ratificado a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de tê-la internalizado com status formal e materialmente constitucional, ainda persistem as violações de direitos humanos. 

No domingo, 07.10.2012, um eleitor cego, Beto Pereira, foi impedido de ingressar em uma Seção Eleitoral da Escola Estadual Ranieri Mazzilli, no Município de Jundiaí/SP acompanhado por seu cão guia. Na oportunidade, o fiscal do TRE havia dito a Pereira que não seria permitida a entrada com cão na sala de votação. 

Segundo Pereira:

“Estamos no domingo, 07 de outubro do ano de 2012. O Brasil festeja a democracia e pessoas de todas as etnias, cores, credos e segmentos sociais, cada uma a seu modo, se dirige até sua seção Eleitoral, a final, é dia de fazer valer o dever e direito de escolher aqueles que estarão à frente dos mais de 5000 municípios no próximo quadriênio.”^[1]

Após passar por aquela situação de violação de direitos fundamentais, Pereira dirigiu-se ao 4º Distrito Policial de Jundiaí, onde lavrou boletim de ocorrência e foi orientado a retornar à Seção Eleitoral e, se necessário, solicitar a presença do Juiz Eleitoral e da força policial.  

Vencida a barreira atitudinal, já diante da urna – agora sem nenhum fiscal para impedir seu acesso com o cão guia – Pereira notou que não havia acessibilidade para pessoas com deficiência visual votarem com independência e segurança.

Segundo a noção de desenho universal contemplada pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – que faz parte também do ordenamento jurídico interno, porque aprovada pelo Brasil com corum de emenda à Constituição – os equipamentos devem ser concebidos em um formato tal que possam ser utilizados pelo maior número possível de pessoas, com ou sem alguma deficiência. Pois bem, as urnas eletrônicas são equipadas com um programa leitor de telas, que é acionado assim que se lhe plugue um fone de ouvidos. Essa tecnologia, que informa em áudio o cargo para o qual se está votando e repete o número digitado, seguido do nome do candidato em que se está votando, não se trata de nenhuma novidade no Brasil, mas ao estar lá, Pereira relata que aquela urna não tinha entrada para fone e, consequentemente, não teria o programa leitor de telas instalado.

Além de ter seu acesso físico dificultado, quando o fiscal negou-lhe o direito de ingressar na sala de votação com seu cão guia, Pereira teve que “votar no escuro”, pela ausência, naquela Seção, de uma urna acessível. 

O importante em todo esse contexto é que Pereira não se calou. Preferiu buscar aquilo que entendeu ser o correto:

“Ao longo de minha vida, enfrentei algumas situações delicadas de constrangimento, preconceito e até de discriminação por conta de minha deficiência visual, mas em pleno processo eleitoral municipal chamado de democrático e com o detalhe do impedimento ter ocorrido na escola na qual estudei nos primeiros anos de minha vida e da qual guardo tão boas lembranças,não tenho constrangimento em compartilhar com cada um de vocês amigos leitores que quando cheguei em meu cantinho a dor bateu e pela primeira vez, chorei por ter meus direitos desrespeitados.”^[2]

Este é o exemplo de que a atitude de cada cidadão em defesa de seus direitos é capaz de mudar a consciência de toda uma nação.

E o que se espera é que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE – apure o ocorrido e reitere seu compromisso constitucional de evitar que novas violações a direitos fundamentais de eleitores ocorram e, se ocorrerem, que não passem impunes. O segundo turno se aproxima e o que se deseja é que as ordens constitucional e convencional sejam respeitadas

Congresso IBAP 2012

II Jornadas Municipales de Derecho Administrativo y Ambiental

Estimados colegas:

         Me dirijo a ustedes, con el agrado de informarles que, el día 23 de Octubre del corriente se realizarán las “II Jornadas Municipales de Derecho Administrativo y Ambiental” , organizadas conjuntamente con la Asociación Argentina de Derecho Administrativo, la Universidad Nacional Arturo Jauretche, el Colegio de Abogados del Departamento Judicial de Quilmes y la Caja de Abogados de la Provincia de Buenos Aires. En esta oportunidad, se desarrollará el tema: “La Tutela del Ambiente y la Función del Estado Pos Rio + 20”. 

         Lugar de Realización: Instituto Secular de Schoenstatt –Hermanas de María –Misiones 2502- FlorencioVarela- Pcia de Buenos Aires-Actividad no arancelada

         En esta oportunidad, invitamos a todos los interesados a participar y a ayudarnos en su masiva difusión.

Mariana García Torres 

16º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública/4º Congresso Sul-Americano de Direito do Estado/10º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental - Programação atualizada

16º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

4º Congresso Sul-Americano de Direito do Estado

10º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental

Rio de Janeiro, 6 a 9 de novembro de 2012

Auditórios da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Programa

Terça-feira, 06.11.2012

17h – Mesa de abertura Lucia Lea Guimarães Tavares (Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro) Jean Jacques Erenberg (Presidente do IBAP) Vladimir Garcia Magalhães (Coordenador-geral da APRODAB)

17:30h – Conferência inaugural – Democracia, contrapoderes e advocacia pública Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ)

19h – Coquetel

Quarta-feira, 07.11.2012

10h-12h – 1º painel – Conflitos jurídicos em cenário globalizado Helen Ahrens (Colômbia) Manuel Jacques Parraguez (Chile) Sergio Sant’Anna (RJ)
14h-15:45h – 2º painel – Análise econômica e direito público André Cyrino (RJ) Ricardo Camargo (RS) Paulo Peretti Torelly (RS)	14h-15:45h – Mesa APRODAB – Lei Complementar nº 140/2011 Consuelo Yoshida (SP) Cristiane Jaccoud (RJ) Luciana Cordeiro (SP) Francelise Pantoja Diehl (SC)
15:45h-16h – Coffee-break

16h-17:30h – 3º painel – Advocacia pública e efetividade da atuação ambiental Giorgia Sena (SC) José Nuzzi Neto (SP) Fernando Walcacer (RJ)
17:30h-18:15h – Conferência – Novas formas de intervenção do Estado na economia Alexandre Aragão (RJ)
18:15h-19:45h – 4º Painel – A Fazenda Pública e a Reforma do Processo Civil Cesar Binder (PR) Claudio Pierrucetti Marques (RJ) Tatiana Simões (RJ)	18:15-19:45 – Mesa APRODAB – Retrocesso ambiental Danielle de Andrade Moreira (RJ) Ingrid Furlan Öberg (SP) Themis Aline Calcavecchia (SP) Vladimir Garcia Magalhães (SP)

Quinta-feira, 08.11.2012

10h-12h – 5º painel – Segurança civil, acesso à informação e Comissão da Verdade Belisário dos Santos Junior (SP) Élida Séguin (RJ)

14h-16h – 6º painel – O urbano e o ambiental: inovações, perpectivas e polêmicas Lucíola Cabral (CE) Marise Costa de Souza Duarte (RN) Oscar Graça Couto (RJ) Patricia Gazola (ES)

16h-16:15h – Coffee-break

16:15h-17h – Conferência – Direito sanitário Sueli Dallari (SP)

16:45h-18:30h – 7º painel – O legado da Rio+20 Mariana Garcia Torres (Argentina) Rodrigo Mascarenhas (RJ) Marcia Leuzinger (PR)

Sexta-feira, 09.11.2012

10h-11:30h – Conferências de encerramento – Código Florestal Guilherme Purvin (SP) Marcelo Abelha Rodrigues (ES)

11:30h – Homenagem Dalmo Dallari (SP)