Estado consegue Decisão contra Violação de Direitos Humanos pela Imprensa do Estado do Pará

A Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad decidiu no último dia 08.04.2009 que as empresas Delta Publicidade S/A - Jornais O Liberal e Amazônia Jornal e Diários do Pará LTDA - Jornal Diário do Pará cessem imediatamente a publicação nos jornais de suas responsabilidades, de fotos/imagens de pessoas vítimas de acidentes e/ou mortes brutais e demais imagens que não se coadunem com a preservação da dignidade da pessoa humana e do respeito aos mortos, evitando-se, com isso, a utilização de imagens chocantes e brutais, sem qualquer conteúdo jornalístico, mas com intuito meramente comercial.
Na decisão, a desembargadora observou que "Como direito constitucional que é, assim como qualquer outro, não se mostra absoluto o direito de liberdade de imprensa. Ele encontra suas fronteiras quando se depara com outro direito existente...". A magistrada também citou os incisos IV, V, X, XII e XIV, do artigo 5° da Constitução Federal, destacando o inciso X, diz "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
O Estado do Pará, Movimento República de EAMUS e Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos entraram com uma Ação Civil Pública contra as empresas citadas em novembro de 2008. O Juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, havia indeferido o pedido de Tutela Antecipada proposto pelos autores, que recorreram da decisão.

Angelo Cavalcante - ASCOM/PGE

Advogados Públicos e Professores de Direito Ambiental reúnem-se em São Luís do Paraitinga

TERCEIRAS MESAS DE DIREITO AMBIENTAL

A cidade de São Luís do Paraitinga sediou, no período de 27 a 29 de março de 2009, as "Terceiras Mesas de Direito Ambiental", evento co-promovido pela Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil e pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.
O encontro teve início no dia 27, às 19h30, na Sala de Convenções da Pousada Vila Verde, ocasião em que os participantes debateram o tema "Indústria Madeireira, Reflorestamento, Biodiversidade". Participaram do encontro os srs. Alvaro Baptista (Advogado em Taubaté-SP), Cátia Sandoval Peixoto (Procuradora da USP), Daniel Gaio, Douglas P. Mateus, Eliane Elias Mateus (Procuradora do Mun. de Santos), Fernando Fernandes da Silva (Professor da Un.Católica de Santos), Giorgia Sena Martins (Procuradora do IBAMA-SC), Guilherme José Purvin de Figueiredo, Isabella Franco Guerra (Professora de Direito da PUC-RJ), José Eduardo Ramos Rodrigues, José Nuzzi Neto (Procurador do DAEE-SP), Lindamir Monteiro da Silva (Procuradora do Estado/SP), Lúcia Reisewitz (Professora de Direito da PUC-SP) e Vera Lucia R. S. Jucowsky (Desembargadora Federal - TRF 3ª Região).


RECEPÇÃO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL

Na manhã do sábado, dia 28, os participantes visitaram o Núcleo Santa Virgínia do Parque Estadual da Serra do Mar, ocasião em que foram recepcionados pelo seu diretor, o Engenheiro Florestal João Paulo Villani, que, depois de ministrar palestra sobre as características da unidade de conservação, ainda acompanhou o grupo em trilha de aproximadamente 5.600 metros, com cenários deslumbrantes. Nem mesmo a chuva abalou os ânimos dos visitantes.

 

PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA EM DEBATE
A partir das 19h, teve início nova mesa de debates, sobre o tema  "Proteção do Patrimônio Cultural", ocasião em que foram debatidos temas como repartição de competências administrativas e legislativas; o patrimônio cultural vivo em face dos empreendimentos de alto impacto ambiental (ex: construção de barragens) e do turismo predatório; alternativas sustentáveis etc. Na oportunidade, o Prof. José Eduardo Ramos Rodrigues, recém-doutorado pela USP, advogado da Fundação Florestal de São Paulo e sócio do IBAP desde 1994, discorreu animadamente sobre o tema, oferecendo uma aula memorável sobre a proteção da história e da cultura pelo Direito Ambiental.

 CRIADA REDE PRÓ-PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
Por ocasião do encerramento das III Mesas de Direito Ambiental, evento co-promovido pela APRODAB e pelo IBAP, decidiu-se pela criação de uma "Rede Cidadã em defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro". A rede congregará todas as associações voltadas à proteção dos aspectos materiais e imateriais do Patrimônio Cultural Brasileiro, estando também aberta a participações individuais.  As finalidades da rede são:  (1) Ampliar a voz de todos aqueles que buscam a proteção do patrimônio cultural brasileiro e que, por se encontrarem quase sempre isolados, muitas vezes acabam sendo sufocados pelos interesses econômicos locais;  (2) Contribuir para o intercâmbio de informações entre entidades e indivíduos com objetivos similares de defesa do patrimônio cultural brasileiro;  (3) Fortalecer os instrumentos de pressão e denúncia e ou estabelecer canais de diálogo com o poder público e os meios de comunicação, sempre dentro da perspectiva traçada pelos arts. 5º, inc. LXXIII, 215, 216 e 225 da Constituição Federal. José Eduardo Ramos Rodrigues foi eleito coordenador-geral da rede.  Poderão participar da rede quaisquer entidades da sociedade civil ou pessoas físicas preocupadas com a proteção do patrimônio cultural material e imaterial do Brasil. As adesões poderão se dar por email (patcult-subscribe@yahoogrupos.com.br), devendo o/a interessado/a indicar, no pedido, seu nome e endereço postal, bem como prestar eventuais informações sobre as razões de seu interesse em integrar a rede.