Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprova moção de aplauso ao IBAP

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas aprovou no último dia 13 de abril moção de aplauso ao IBAP pela publicação do manifesto "em defesa da história, dos direitos humanos e da probidade administrativa", aprovando, também, a inserção do documento nos anais da Casa.
O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, autor da proposta, destacou em sua fala a história do Ibap e seu papel social, bem como a oportunidade do referido manifesto.
A aprovação desse requerimento aconteceu em um contexto singular, já que foi a única proposta de autoria de parlamentar da oposição a ser aprovada na reunião, devido, especialmente, à seriedade e lisura da trajetória histórica do IBAP.

Câmara Municipal de Fortaleza transcreve nota do IBAP em seus anais

No último dia 27 de março, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou requerimento do Vereador João Alfredo, onde requer a transcrição nos Anais daquela Casa Legislativa da Nota “Em defesa da história, dos direitos humanos e da probidade administrativa”, de autoria do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP.

Em requerimento n. 0634/2012, o Vereador João Alfredo destacou:

“Através dessa Nota, o IBAP vem a público expressar seu apoio enfático à imediata constituição da Comissão da Verdade, mecanismo legal destinado a contribuir para a divulgação de crimes ocorridos no âmbito do próprio Estado Brasileiro, trazando a conhecimento público informações que, espantosamente, até hoje são ocultadas”.

Menciona, ainda a passagem da nota em que o IBAP afirma que “a busca da verdade é importante para que se promova o esclarecimento efetivo e circunstanciado das violações sistemáticas de direitos humanos, ocorridas durante a ditadura militar, com a identificação dos responsáveis, que também terá o efeito de desencorajar novas aventuras antidemocráticas”.

Ao final de seu requerimento, o Vereador João Alfredo reafirma a posição oficial do IBAP, no sentido de que “a sociedade deve estar vigilante, para que a Comissão da Verdade possa agir com toda visibilidade e seja integrada por pessoas sem quaisquer interesses particulares na pesquisa e divulgação dos fatos históricos e suas circunstâncias, com idoneidade reconhecida e conduta ética”.

Professora da Argentina discorre sobre direitos da pessoa com deficiência

Pelo terceiro ano consecutivo, o IBAP teve o privilégio de contar com a presença de Irmgard Elena Lepenies no Congresso Sul Americano de Direito de Estado. Professora da Universidade Nacional do Litoral em Santa Fé (Argentina), a Dra. Irmgard Lepenies, ex-presidente da Asociación Argentina de Derecho Administrativo (AADA), neste ano, abriu o painel da manhã de quinta-feira, voltado ao tema "Direito e Dignidade Humana". Sua palestra foi dedicada à cidadania das pessoas com deficiência.

Irmgard Elena Lepenies e Carlos Frederico Marés de Souza Filho

Diretor do IBAP teve atuação destacada na área de Direitos Humanos em 2010

Belisário dos Santos Junior, Diretor Nacional do IBAP, Procurador Autárquico/SP e membro da Comissão Internacional de Juristas (CIJ), participou de missão de juristas a Honduras, acompanhado por magistrados europeus,  com foco na situação dos operadores do direito. Há juízes punidos por defenderem o estado de direito contra o golpe de Estado. Há uma impunidade alarmante, com assassinato de líderes populares, membro do Ministério Público, sem solução. Constata-se ainda uma grande partidarização do Poder Judiciário. Não houve significativos avanços da institucionalização democrática Mas, nota-se a  existência de  alguns  esforços de autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo para a solução da crise. Confira-se a íntegra do comunicado à imprensa da Comissão Internacional de Juristas.
Nosso colega Belisário, ainda no curso de 2010, foi igualmente o relator da sentença do II Tribunal Internacional de  Justiça Restaurativa para El Salvador. A situação de El Salvador é ainda dramática, porque apesar de um governo democraticamente eleito, ao Estado não deu conta de julgar atrocidades contra civis cometidas por militares e para-militares no período da guerra civil, não respondendo à demanda de milhares de familiares de mortos e desaparecidos. Naquele país, houve uma “tradição”  de grandes chacinas, cometidas pelas Forças Armadas   contra populações inteiras, ainda hoje impunes..  Diante da omissão do Estado salvadorenho, entidades locais ,entre elas a Universidade Centroamericana,  convocaram juristas de El Salvador, da Espanha e do Brasil,  para produzir um juízo moral desses fatos. O julgamento, ocorrido em Suchitoto (um dos lugares de massacres), teve grande respaldo popular. A sentença é muito interessante, contempla aspectos do direito à reparação,   o conceito de ampla indenização,  abrange questões de direito internacional, jurisprudência do Corte Interamericana de Direitos Humanos, e foi publicada nos três países, quase simultaneamente. Confira-se a sentença final traduzida.

PGE DO PARÁ COSTURA ACORDO DE DIREITOS HUMANOS NA OEA

Após intensa mediação da PGE do Pará, em solenidade  foi assinado  o Acordo de Solução Amistosa do Caso n.º 12.673  perante a OEA, envollvendo o assassinato de José Dutra) pela Governadora do Estado do Pará ANA JÚLIA CAREPA, no dia 16/12/2010.

Em 17/12/2010 foi encaminhado pela PGE do Pará  o Projeto de Lei, que prevê o pagamento de pensão à viúva da vítima, ao Palácio dos Despachos para assinatura e posterior encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Pará. O Projeto de Lei foi devidamente assinado, tendo sido recebido na ALEPA na segunda feira (20/12/2010).
Com este ato, o Estado do Pará põe fim a mais esse conflito em tramite junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, trazendo respeitabilidade e credibilidade internacional não só ao nosso Estado do Pará, mas também ao Estado Brasileiro frente às Cortes Internacionais.

IBRAIM ROCHA

I Encontro Nacional Defensoria Pública

Vitória da PGE-PA na luta em defesa dos Direitos Humanos

Belém/PA, 16/04/09 - Estado consegue Decisão contra Violação de Direitos Humanos pela Imprensa do Estado do Pará. Leia mais.

Direitos Humanos

Brasília/DF, 15/12/2009 - Maria Berenice Dias recebe "Prêmio Direitos Humanos 2009" na categoria Garantia dos Direitos da População LGBT, compreendendo a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), por decisão unânime da Comissão de Julgamento. Maria Berenice Dias é uma das autoras do livro "Direito, Relações de Gênero e Orientação Sexual", recentemente lançado pelo IBAP. Leia mais.

Promotoras Legais Populares 2009

 São Paulo, 28/11/2009 - O IBAP convida todos para a cerimônia de conclusão do Curso de Promotoras Legais Populares em São Paulo/SP no dia 28/11/2009. Leia mais.

Ações Afirmativas

Na véspera do Dia da Consciência Negra, Assembléia Geral do IBAP rejeita integralmente os argumentos apresentados pelo Partido dos Democratas em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Leia mais.