Correspondência recebida e doações

O IBAP registra o recebimento na segunda quinzena de fevereiro de 2011 e a incorporação ao acervo de sua biblioteca da seguinte correspondência e doações:

 

Mpd Dialógico - Ano VII – Nr. 32 - Revista do Movimento do Ministério Público Democrático

Doação do Movimento do Ministério Público Democrático

Direito do Trabalho em Sintonia com a Nova Constituição - Doutrina, Jurisprudência, Direito Sumular e Direito Comparado - Autor: Francisco Antonio de Oliveira

Doação do associado Guilherme José Purvin de Figueiredo

Meritum - Revista de Direito da FCH / FUMEC - Belo Horizonte – Volume 5 – Nr. 1 – Janeiro / Junho de 2010

Doação da Universidade Fumec

Etco – Uma Contribuição à Ética Concorrencial no Brasil - Edição Especial – Ano 18

Doação do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Entidades nacionais e internacionais divulgaram no dia 23 de fevereiro uma nota pública contra a retirada do projeto de lei que previa a criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná. O documento é assinado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), pela Pastoral Carcerária (CNBB) e pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas (Aidef). A nota critica a retirada do projeto de lei de criação da Defensoria Pública do Paraná e também o anúncio da criação de 150 cargos provisórios de “assessores jurídicos”, conforme foi divulgado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. Fonte Anadep. 23/02/2011. Ana Maria J.B. Faria - IBAP/PR

Procurador Federal é nomeado Presidente do IBAMA

"O Governo nomeou o procurador federal Curt Trennepohl como novo presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Trennepohl era procurador federal do órgão ambiental e assume a presidência no lugar de Américo Antunes, que estava provisoriamente no cargo desde 12 de janeiro, data em que o então presidente do Ibama, Abelardo Bayma, pediu demissão e se afastou do cargo." (NET)

Relação de novos associados do IBAP

O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública dá as boas vindas aos seguintes novos associados que ingressaram após a 169ª Reunião Ordinária de Diretoria:

• Augusto Carlos Cavalcante Melo (Procurador do Estado do Sergipe – Aracaju/SE)
• Carlos Eduardo Correa de Miranda (DEGASE – Rio de Janeiro/RJ)
• Frederico de Sampaio Didonet (Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul - Porto Alegre/RS)
• Gabriela de Pádua Azevedo Marques (Advogada – São Paulo/SP)
• Helena Dias Leão Costa (AGU - Procuradoria Regional Federal - Brasília/DF)
• Hugo Murilo Santos Lopes (FADISC - São Carlos/SP)
• Isabela Cristine Martins Ramos (Procuradora do Estado do Paraná - Curitiba/PR)
• Jorge Kleber Teixeira Silva (IBGE - Rio de Janeiro/RJ)
• Luciane Gonçalves Tessler (AGU - Procuradoria Geral Federal - Curitiba/PR)
• Marcelo Nascimento Zacarias (Estagiário de Direito da PGE/SP)
• Marcio Wada (Advogado – São José do Rio Preto/SP)
• Marco Aurélio de Oliveira Rocha (AGU - Procuradoria Geral Federal – Campo Grande/MS)
• Meire de Andrade Alves (Câmara dos Deputados Federais - Brasília/DF)
• Pedro  Sanches de Oliveira (Prefeitura Municipal de Ilhéus/BA)
• Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes (Procuradoria Geral do Distrito Federal - Brasília/DF)
• Roberto Rodriguez Suarez (Ministério do Meio Ambiente – Brasília/DF)
• Rodrigo Paulo Sousa de Oliveira (Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ)
• Rossana Oliveira Graffigna (Ministério das Relações Exteriores - Brasília/DF)
• Tadeu Almeida Guedes (Procuradoria Geral do Estadoda Paraíba - João Pessoa/PB)
• Thalita Lopes Motta (Procuradoria do Município de Manaus/AM)
• Wilson Borges de Sousa (UNICEUB - Brasília/DF).

Falecimento da associada Maura Roberti

É com profundo pesar que comunicamos o falecimento da prof. Maura Roberti, Procuradora do Estado/SP, ex-diretora do IBAP e que foi a grande responsável pela condução dos Cursos de Capacitação de Promotoras Legais Populares na cidade de Sorocaba-SP por muitos anos. Maura sempre teve uma atuação destacada no IBAP, desde sua fundação, tendo sido assídua palestrante em diversos eventos promovidos por nossa entidade, sobretudo na área do Direito Penal. Fomentou também o diálogo entre Procuradores do Estado e Defensores Públicos, em razão de sua origem na Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal. 

O velório será realizado no OSSEL, hoje, dia 23 de fevereiro, a partir às 13:30 horas, na Rua Doutor Américo Figueiredo, 99 – Jardim Simus - Sorocaba - SP. O féretro sairá amanhã, dia 24 de fevereiro, às 10:00 horas para o Cemitério Memorial Park, localizado na Rua Comendador Vicente Amaral, n.º 4.025, Jd. Guarujá (próximo ao Piaza di Roma, e do Jd. Santa Bárbara, entre os bairros Júlio de Mesquita e Central Parque).

Professores/organizadores do 1º Curso de Capacitação de Promotoras Legais Populares em Sorocaba, no ano de 2003. Da direita para a esquerda: Sérgio Diniz da Costa (advogado), Vereadora Tania Baccelli, Márcia Tavares (advogada e coordenadora da comissão ECA na OAB), Joel de Araújo (presidente da OAB-Sorocaba), Deputada Federal Iara Bernardi, Maura Roberti (diretora do IBAP e coordenadora do curso), Lindinalva M. Pazelli da Silva (Assessora Parlamentar da Dep. Iara) e Vera Lúcia Moreira Serto (advogada e coordenadora da Comissão OAB vai à Escola).

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Presidência e Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe é empossada

Em solenidade realizada no dia 18 de fevereiro, às 9 horas, no auditório Cantidiano Vieira Machado, foi empossada a diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe - Apese. A chapa “Apese: União e Atuação” eleita pela classe com 88% dos votos vai gerir a instituição no biênio 2010-2011. A posse contou com a presença do procurador-geral do Estado de Sergipe, Márcio Leite de Rezende; do presidente da seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), Carlos Augusto; do diretor geral da Fanese, Ionaldo Vieira Carvalho, dos ex-presidentes da Apese, Flávio Medrado, Arthur Borba, Carlos Monteiro e Cantidiano Vieira Machado, além dos membros da nova diretoria e demais procuradores do Estado, entre outras autoridades.
                O novo presidente, o procurador de Estado Pedro Durão, diretor nacional do IBAP, destacou no discurso de posse a missão da nova gestão, que é consolidar a independência do Procurador do Estado. Só assim podemos garantir que a classe possa exercer suas funções com a dignidade do verdadeiro operador de direito”, disse, ao acrescentar que é preciso entender que o procurador do Estado tem o relevante papel de defender os interesses da coletividade e da proteção dos bens públicos.
                Pedro Durão enfatizou ainda que entre os desafios a ser alcançados estão: a busca de um patamar remuneratório adequado, a respeitabilidade e independência do procurador no exercício das atividades e a melhoria do espírito associativo.
                Segundo o presidente, algumas ações já vêm sendo desenvolvidas no sentido de integrar ainda mais a classe. “Nós já estamos viabilizando um novo site a fim de integrar mais os colegas”, afirmou, ao revelar que na sua gestão também vai ser dada uma atenção mais destacada a Escola Superior da Apese, para que por meio de parcerias com instituições de ensino superior e demais órgãos, seja possível desenvolver cursos de extensão, entre outros eventos na área de capacitação profissional.
                A recém-empossada diretoria tem à frente o procurador do Estado Pedro Durão, no cargo de presidente; Paulo Modesto dos Passos na vice-presidência, Túlio Cavalcante Ferreira na função de secretário-geral e Augusto Carlos Cavalcante Melo como tesoureiro. O Conselho Deliberativo da entidade é composto pelos procuradores do Estado Antônio Melo de Araújo, Gilda Boa Morte Café, Leo Peres Kraft e Marcelo Aguiar Pereira; integram o Conselho Fiscal, os procuradores Joel de Oliveira, Micheline Marinho Soares Dantas, Kátia Kelen Souza dos Anjos e Paulo de Albuquerque Pontes Júnior (suplente). Há ainda os Departamentos de Direção: Eventos Sociais e Culturais, composto pela procuradora do Estado Lícia Maria Alcântara Machado; Responsabilidade Social e Direitos Humanos, que tem à frente o procurador do Estado Carlos Antônio Araújo Monteiro; Jurídico e Legislativo, composto pelos procuradores do Estado: Pedro Dias de Araújo Júnior e Gervásio Fernandes de Serra Júnior; Divulgação, que tem à frente o procurador do Estado José Carlos Macedo dos Santos; Esportivo composto pelos procuradores do Estado Ronaldo Ferreira Chagas e Vladimir de Oliveira Macedo; e de Benefícios e Convênios, que tem à frente o procurador do Estado Gaspar Fontes de Faro. Coordenam a Escola Superior da Apese, os procuradores do Estado Rita de Cássia Matheus dos Santos Silva, na Coordenadoria Administrativa; Agripino Alexandre dos Santos Filho, na Coordenadoria Administrativa Adjunta; Kleidson Nascimento dos Santos, na Coordenadoria Científica e Eugênia Maria Nascimento Freire, na Coordenadoria Científica Adjunta.

Procurador Alde da Costa é indicado para vaga de ministro no STJ

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os nomes dos nove membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vão concorrer às vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. Os indicados foram escolhidos entre 18 nomes. As listagens seguem para apreciação da presidenta da República, Dilma Rousseff, que indicará os nomes que serão encaminhados para aprovação do Senado Federal.
O Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Alde da Costa Santos Júnior, foi indicado a vaga do ministro Humberto Gomes de Barros, aposentado em julho de 2008. A vaga será disputada com outros dois candidatos: os advogados Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira e Sebastião Alves dos Reis Júnior.
A Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) manifesta seu total e irrestrito apoio à indicação do Procurador do Estado e associado, Alde da Costa, para a composição do Superior Tribunal de Justiça.
Graduado pela Universidade de Brasília - UnB em 1987, Alde exerce a advocacia em Brasília, notadamente perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Foi Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal, integrando a Comissão de Seleção e Prerrogativas e o Tribunal de Ética e Disciplina.  Na qualidade de representante da Confederação Nacional de Indústria, compôs o Conselho de Contribuintes do Ministério Fazenda.
 Como Procurador do Estado aprovado no Décimo concurso, integra a Procuradoria Geral do Estado desde o ano de 1995, sempre lotado na Representação da PGE na Capital Federal (PG-13), com forte e constante atuação junto aos Tribunais Superiores. Procurador-Chefe da Representação da PGE na Capital Federal durante a atual gestão da Procuradora-Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares (2007-2010), idealizou e conduziu a reformulação da sede da PGE em Brasília (PG-13). 
Especificamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, sua atuação antecede ao seu ingresso na advocacia pública, lá atuando praticamente desde a instalação da Corte, que se deu com a Constituição Federal de 1988. Participou e ainda atua em inúmeras causas de altíssima relevância, tanto política quanto econômica, para o Estado do Rio de Janeiro.

Remetido por Gustavo Amaral (IBAP-RJ). Transcrito da página da APERJ.

Ficha limpa

No Paraná, foram apresentados dois projetos de lei que pretendem proibir a nomeação para cargos comissionados para todos os poderes estaduais, pessoas com “ ficha suja” na Justiça. A vedação pretende atingir o Governo Estadual, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Assembléia Seria vedada a contratação de pessoas que tenham restrições na Justiça Eleitoral ou “forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado” por dez tipos crimes, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Estaria proibida também a posse de pessoas com condenações por improbidade administrativa, que tenham sido demitidas do serviço público ou que tiveram cassados seus direitos políticos. A restrição valeria para todos os tipos de cargos em comissão dentro da estrutura política, o que incluiria secretários estaduais e presidentes de autarquias e empresas estatais. Fonte Gazeta do Povo 14/02/2011. Ana Maria J.B. Faria  IBAP/PR

Estágio Probatório na AGU

Extraído de: Direito Público  -  16 de Fevereiro de 2011

Advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais devem cumprir estágio probatório de três anos. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança coletivo da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) pedindo o direito de concluírem o estágio em dois anos. O mandado de segurança contestou ato do advogado-geral da União que estabeleceu o estágio probatório de três anos no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, afirmou que a 3ª Seção, modificando entendimento anterior, firmou o entendimento de que o prazo para aquisição da estabilidade repercute no estágio probatório, mesmo tratando-se de institutos distintos. Como a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, fixou o período de três anos para aquisição da estabilidade, esse período também passou a ser adotado no estágio probatório. Antes de decidir o mérito, a Seção enfrentou questões preliminares apresentadas pela AGU, todas rejeitadas pelos ministros.

Corregedoria de SP implanta órgão setorial no Meio Ambiente

Na quarta feira, dia 9 de fevereiro foi instalada em São Paulo, em ação conjunta das Secretaria de Estado da Casa Civil e do Meio Ambiente a Corregedoria Setorial do Meio Ambiente, órgão ligado à Corregedoria Geral da Administração (CGA).



Foto: O Secretário de Estado do Meio Ambiente, Bruno Covas,
discursa na solenidade de instalação da Corregedoria Setorial
do Meio Ambiente


O objetivo da nova corregedoria é fiscalizar todas as atividades relacionadas ao Meio Ambiente, bem como atuar preventivamente, aperfeiçoando o controle que já era desempenhado por uma Corregedoria Administrativa interna desde 2009.

Hoje, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo conta com 3 mil funcionários, além dos que atuam nas 56 agências da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). O titular da Pasta é Bruno Covas.

O presidente da CGA, Gustavo Ungaro designou seis corregedores para atuar na recém-criada corregedoria.

Fonte: Sitio da Casa Civil na internet <http://www.casacivil.sp.gov.br/noticias/NoticiaMostra1.asp?par=90&Chamador=NOTICIAS1.asp?Tipo=noticia>
Postado por Jean Jacques Erenberg

SERPRO obtém importante vitória na Justiça do Trabalho

Importante vitória para a administração pública indireta em matéria trabalhista. A 4ª Turma do TRT de Santa Catarina absolveu o SERPRO – Empresa Pública Federal, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, “por configurar uma equiparação salarial às avessas”. Segue ementa do acórdão, cuja integra pode ser consultada no site: www.trt12.jus.br

“EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ÓBICE CONSTITUCIONAL. Tratando-se o empregador de uma empresa pública e, como tal, sujeito aos princípios que regem a administração pública, resta impossível a equiparação salarial com esteio no art. 461 da CLT, por absoluta vedação constitucional expressa no art. 37, XIII, da CRFB/88. Como corolário, também há óbice ao pagamento de diferenças em face de desvio de função, por caracterizar uma equiparação salarial às avessas, pois, em última análise e sem amparo legal, haverá a concessão das vantagens financeiras próprias de um cargo de patamar superior a quem não cumpriu asformalidades legais hábeis à sua legítima ocupação. ” (Grifei).
Relatora: Des. MARIA APARECIDA CAITANO (4ª T – TRT 12ª Região)
Processo: 01447-2005-037-12-85-2 (RO)
Data da Publicação: 17/02/2011

Enviado por Fabrícia Dreyer (IBAP-RS)

Defensoria Pública no Estado do Paraná

A criação da Defensoria Pública no Paraná não estará no primeiro pacote de mensagens que o governador Beto Richa irá enviar para apreciação dos deputados na Assembléia Legislativa. A questão acerca da Defensoria Pública deve ocorrer só daqui a tres meses, a justificativa é que ainda não houve a devida estruturação da  defensoria.

(Fonte: BemParaná 16/02/2011. Ana Maria J.B. Faria - IBAP/PR)

Reunião aberta na Apesp discutirá defesa de agentes públicos pelos procuradores

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo realizará no próximo dia 22 de fevereiro, a partir das 9h00, em sua sede (rua Libero Badaró, nº 377, 9º andar), reunião aberta para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 33/2006, que está na Assembleia Legislativa e atribui à PGE a defesa administrativa e judicial dos agentes públicos.

Trata-se de projeto tido como prioritário pelo PGE/SP, mas que é considerado polêmico entre os integrantes da Instituição desde os tempos de sua apresentação em 2006.

Em comunicado oficial aos associados, a Apesp reproduziu o o inteiro teor do PLC nº 33/2006 e elencou alguns dos questionamentos existentes em relação à proposta, colhidos nas visitas realizadas e constantes dos anais da Apesp.

PLC nº 33/2006 (clique aqui para ler o inteiro teor)

Alguns questionamentos:

1. Inconstitucionalidade - nossa competência constitucional é de representação judicial e consultoria das respectivas unidades federadas. Não cabe a defesa de agentes públicos.
2. Advocacia Pública não se confunde com Advocacia Privada. Somos advogados do Estado e não dos governantes.
3. Projeto é muito aberto. Não especifica que tipo de agente terá direito à defesa.
4. Projeto é muito aberto. Fala em órgão jurídico e não especifica a PGE.
5. Projeto é muito aberto. Permite defesa do ato conhecido e analisado "a posteriori", em razão de admitir que se defenda ato praticado com base em orientação geral do órgão jurídico.
6. Projeto é muito centralizador. Decisão sobre pedido de defesa é exclusiva do PGE.
7. Procuradoria não tem autonomia e órgão fica muito vulnerável para decidir esses pedidos.
8. O cargo de Procurador Geral não tem mandato, é cargo de confiança do Governador. Não há independência para decidir.
9. A decisão deveria ser do Conselho.
10. Todos estão assoberbados e não há condições de assumirmos mais essa atribuição. Nem as autarquias assumimos completamente.
11. Prioridade é estrutura de trabalho para melhor defesa do Estado.
12. Melhor seria criar um Fundo para isso.

Voto de Ada Pellegrini Grinover:

A Apesp reproduziu, ainda, o voto da procuradora Ada Pellegrini Grinover, proferido em 2006 no Conselho da Apesp sobre o tema (clique aqui para ler o voto da dra. Ada Pellegrini Grinover).

Correspondência recebida e doações

O IBAP registra o recebimento na primeira quinzena de fevereiro de 2011 e a incorporação ao acervo de sua biblioteca da seguinte correspondência e doações:

Da Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro:

- Jornal da APAFERJ - Ano XXVII – Nr. 300 / Dezembro 10

Do Conselho da Justiça Federal:

- Revista CEJ – Brasília 50 anos

Da associada Dra.Eugenia Cristina Cleto Marolla:

- Concessões de Serviço Público – A Equação Econômico-Financeira dos Contratos - Autora: Eugenia Cristina Cleto Marolla

Do associado Prof. Dr.Guilherme José Purvin de Figueiredo:

- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho - Autor: Mozart Victor Russomano

- Revista de Direito Social - Ano I – N. 2 – Fevereiro/2009 – 7ª. Região – Ceará

- Direito Ambiental Sistematizado 2ª.edição - Toshio Mukai

- As Alterações no CPC e suas Repercussões - Autor: Manoel Antonio Teixeira Filho

- Código Estadual do Meio Ambiente ( Estado do Rio Grande do Sul)

- Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 63/64 – Janeiro / Dezembro 2006

- Constituição da República Federativa do Brasil - Autor: Carlos Eduardo Barreto

- Curso de Direito Constitucional - Autor: Manoel Gonçalves Ferreira Filho

- Caderno de Jurisprudência Dominante

- Propriedade Industrial - Autor: P. R. Tavares Paes

- Curso de Direito Tributário - Autor: Paulo de Barros Carvalho

- Programa de Pós-Graduação em Direito – PUC – SP – Nr. 2 - Autores: Carlos Ari Sundfeld e outros

- Legislação Agrária  - Autor: Campanhole

- Estudos em Homenagem a Dionísio Rodrigues Nunes

- Mudanças de Paradigmas no uso e ordenação do solo em face da necessária proteção da qualidade das águas subterrâneas – Tese de Doutorado em Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – São Paulo – 2005 - Autora: Luciana Cordeiro de Souza

- A dimensão ambiental da função social da propriedade - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Janeiro de 2003 - Tese de doutorado – Professora Orientadora: Odete Medauar - Autor: Guilherme José Purvin de Figueiredo

- Convênios e Consórcios Administrativos: Aplicação da Gestão Associada de Serviços

   Públicos  da Administração Pública.- Tese de Doutorado - Autor: Pedro Durão (Recife 2002)

- Meio Ambiente Cultural e Cidadania: Responsabilidade Compartilhada – Dissertação de Mestrado em Direito – PUC / São Paulo – 2005 - Autora: Marília Simão Seixas

- O Mal dos Legionários: um diálogo entre o direito ambiental e o direito sanitário – Tese de Doutorado em Direito – São Paulo 2008 - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC – SP - Autora: Mirian Gonçalves Dilguerian

- Código Tributário Nacional - Organização dos textos, notas remissivas e índices por: Juarez de Oliveira 

- Fraude à Execução - Autor: José Sebastião de Oliveira

- Ajuris – Edição Especial ( Revista dos juízes do Rio Grande do Sul)

- Previdência Social Anotada - Autor: Anníbal Fernandes

- Curso de Direito Internacional Público - Autor: Luis Ivani de Amorim Araújo

- Crimes contra a Propriedade Industrial e de Concorrência Desleal - Autor: José Carlos Tinoco Soares

- Acidentes do Trabalho ( Série Legislação Brasileira) - Organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira

- Regimento Interno da Câmara dos Deputados 4 edição

- Modernização do Direito do Trabalho - Coordenadora Marly A. Cardone - Seminário Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Social

- A Previdência e Assistência Social Urbana em Quadros Sinóticos - Autor: Farid Salomão José

Do Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris:

- Revista Bonijuris - Ano XXIII – Nr. 567 – Fevereiro/11

THIAGO NORÕES É O NOVO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Thiago Arraes de Alencar Norões, 42 anos, procurador do Estado desde 1993, é o novo nome indicado pelo governador Eduardo Campos para comandar a Procuradoria Geral do Estado. Procurador de carreira, Thiago Norões tem a seu favor o conhecimento profundo da instituição e a experiência como procurador-geral adjunto, exercida nesses quatro últimos anos.
Thiago Norões nasceu em 16 de março de 1968, no Crato, no estado do Ceará. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1991 e, em 1993, foi aprovado no primeiro concurso público da Procuradoria Geral do Estado, quando passou a fazer parte do quadro da instituição.
No discurso de transmissão de cargo proferido, no último dia 04, na instituição, Thiago falou sobre os desafios para dar continuidade à nova gestão e destacou o “incremento de eficiência” como uma das preocupações agregadas ao trabalho que irá dedicar. Segundo Thiago, o governo Eduardo Campos implementou um modelo de gestão que dificilmente deixará de existir. “Esse modelo de gestão que possibilitou resultados que saltam aos olhos de todos foi incorporado à cultura da administração pública aqui, no Estado, e nós temos de estar preparados para nos adequar a ele. Não basta o nosso saber jurídico. É importante que a Procuradoria saiba funcionar inserida dentro de uma dinâmica cada vez maior”, pontuou. 
O procurador geral destacou as realizações do antecessor e agora secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, com quem esteve ao lado nesse primeiro ciclo do Governo, e falou da motivação em dar continuidade ao trabalho. “A primeira motivação é de poder fazer parte de uma equipe que tem demonstrado como o trato da coisa pública pode ser feito de coisa diferente. Como a preocupação com os anseios da população e de uma região empobrecida e maltratada, e ter esses valores como meta pode fazer com que um trabalho aconteça de uma forma diferente”, disse.
Segundo Norões, diante dessa mudança na realidade da administração pública, a responsabilidade é ainda maior. “O nosso desafio é corresponder a essa imagem. É fazer um esforço enorme para aliar todas essas qualidades que nos atribuem, que são verdadeiras, com uma dedicação maior ainda com o trato da coisa pública e do que é esperado por nós não apenas pela administração, mas também pela população, que todos nós servimos”, avisou Thiago, que leva como ingrediente de aprendizado compartilhado com Tadeu Alencar o zelo com que tratou as demandas públicas. “É o zelo e o respeito pela coisa pública, que foram exemplificadas num grau que eu vou guardar sempre como lição e como exemplo”, disse.
A transmissão de cargo foi assistida por um auditório lotado de procuradores, servidores da Casa e membros de outras instituições, para dar as boas-vindas ao novo procurador geral do Estado. O procurador-geral adjunto é Alexandre Auto de Alencar, que atuou como corregedor-geral nesses últimos quatro anos.
(Assessoria de imprensa: Clarissa Alencar – 81-9488.3939 - Env.p/Antonio Beltrão)

Presidente da APEP associa-se ao IBAP

Temos a honra de informar que a Procuradora do Estado do Paraná, Dra. Isabela Martins Ramos, associou-se ao Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. Isabela é presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná - APEP, entidade com a qual o IBAP há mais de uma década mantém uma profícua parceria acadêmica em prol do fortalecimento da Advocacia Pública.

TJPA E PGE/PA CELEBRAM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA AGILIZAR A LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIOS ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO

Juiz representante do Judiciário atuará nas negociações que tenham o Município e o Estado entre as partes envolvidas - Convênio de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado e a Procuradoria do Estado do Pará foi celebrado na manhã da quarta-feira, 9, com assinaturas da desembargadora Raimunda Gomes Noronha, presidente do TJPA, e do titular da Procuradoria Geral do Estado, procurador Caio de Azevedo Trindade.
Participou, ainda, do ato o juiz de Direito Charles Menezes, designado pela Presidência do TJPA, através da Portaria nº 0336/2011-GP, datada de 2 do corrente, para atuar como juiz auxiliar de Conciliação de Precatórios. A designação do magistrado o credencia funcionar como Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios o credencia para atuar tanto em relação à esfera municipal como nas negociações relativos ao Estado.
O convênio tem como objeto a cooperação e intercâmbio entre os signatários em procedimentos conciliatórios nos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento. Para isso, entre outras obrigações, o TJPA disponibilizará à PGE a listagem com a ordem cronológica de pagamentos e promover a intimação dos credores para as audiências de conciliação. À PGE competirá a abertura do processo administrativo próprio, promover a apreciação individualizada de propostas e a negociação em termos previamente autorizados pela Câmara de Conciliação.
Em manifestações durante o ato da assinatura do convênio, a presidente do TJPA e o Procurador Geral do Estado destacaram o significado do instrumento formalizado como mais uma forma de agilizar a liberação dos valores inseridos nos precatórios, assim correspondendo, através da conciliação, aos interesses das partes.

(Texto: Linomar Bahia. Ascom TJE. Rem. por Ibraim Rocha)

Revista da PGE Pernambuco

A pedido da Dra. Ana Karina Pereira dos Santos Soares, Procuradora Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos -PGE/PE, comunicamos que o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco abriu o prazo aos procuradores, promotores, delegados, advogados, professores, alunos, magistrados e integrantes da carreira jurídica para que, até o dia 29 de abril de 2011, encaminhem trabalhos científicos para publicação na Revista do CEJ – Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, volume 03, número 03, jul./dez. 2010 e volume 04, número 04, jan./jun. 2011.

1. Das normas editoriais:
1.1 A Revista da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco tem por finalidade a publicação de textos científicos, pareceres e trabalhos forenses, relacionados com o exercício da advocacia pública.
1.2 – A pertinência temática será examinada pela Comissão Editorial, que poderá recusar textos científicos em desconformidade com o item anterior.
1.3 A Comissão Editorial poderá convidar juristas brasileiros e estrangeiros para colaborar, enviando textos de sua autoria.
1.4 A Revista do CEJ é composta de 04 (quatro) seções: a) seção de doutrina; b) seção de pareceres; c) seção de trabalhos forenses; e d) seção de atos normativos.
1.5 O autor não será remunerado pela cessão e publicação de trabalhos.
1.6 Será publicado apenas um trabalho por autor em uma mesma edição.
1.7 O autor receberá um exemplar da Revista do CEJ, edição que contou com sua colaboração.
1.8 Os artigos publicados podem ser reproduzidos total ou parcialmente, em formato impresso e/ou eletrônico, desde que citado(s) o(s) nome(s) do(s) autor(es) e  a fonte de publicação original.
1.9 As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o entendimento da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e/ou da Comissão Editorial.
1.10 A Comissão Editorial poderá efetuar revisões gramaticais e alterações pertinentes, bem como adequar os trabalhos às regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
1.11 Os trabalhos recebidos não serão devolvidos.
1.12 Toda colaboração deverá ser entregue em 02 (duas) vias, acompanhada de cd-rom, na sala do Centro de Estudos Jurídicos ou remetida por meio dos Correios (com aviso de recebimento – AR) para o endereço: Rua do Sol, n.º 143, 2º andar (Centro de Estudos Jurídicos), Santo Antônio, CEP 500104-70, Recife-PE. A remessa poderá ocorrer, alternativamente, através do e mail cej@pge.pe.gov.br, dispensada, nesta hipótese, a entrega do cd-rom e das 02 (duas) vias inicialmente referidas.

2. Os trabalhos devem ser:

2.1 Inéditos no Brasil, nos formatos impresso e eletrônico.  Trabalhos que tenham sido apresentados oralmente em congressos, seminários e eventos correlatos serão aceitos desde que mencionem o evento em nota de rodapé.

2.2 Apresentados em papel branco, formato a4 (21,0 cm x 29,7 cm), digitados em word for windows, nas seguintes especificações: fonte Times New Roman 12; margem padrão (Superior: 3 cm; Esquerda: 2 cm; Direita: 3 cm; Inferior: 2 cm; espaçamento 1,5 e recuo da primeira linha de cada parágrafo com 2,5 cm de distância da margem; texto justificado.

2.3 Conter entre 5 (cinco) e 25 (vinte e cinco) laudas, numeração progressiva e sumário.

2.4 A primeira folha do artigo deverá apresentar: título, subtítulo (se houver), resumo curricular do autor de no máximo 10 linhas, contendo sua situação acadêmica, títulos, instituições as quais pertence e exercício profissional.

2.5 As referências bibliográficas devem estar numeradas e listadas ao final do trabalho, e não no rodapé do texto, contendo: sobrenome do autor em letras maiúsculas, vírgula; nome do autor em letras minúsculas; ponto; título da obra (em negrito); número da edição (somente a partir da segunda edição); ponto; local de publicação; dois pontos; editora (não usar a palavra editora); vírgula; ano da publicação; ponto.
Exemplos:
1.1 Livro
JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no direito penal.  2. ed. São Paulo: RT, 2001.
1.2 Capítulo ou parte de livro
COSTA, Regina Helena. Tributação ambiental. In: FREITAS, Vladimir Passos de. Direito ambiental em evolução. Curitiba: Juruá, 1998, p. 297–309.
1.3 Artigo de revista
ROXIN, Claus. A apreciação jurídico-penal da eutanásia. Revista de Ciências Criminais, São Paulo, v. 8, n. 32, p. 9-38, out/dez. 2000.
1.4 Legislação
BRASIL. Decreto n. 2.632, de 19 de junho de 1998. Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 19 jun. 1998.
1.5 Documento eletrônico/internet
Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos. Dossiê aborto inseguro. Disponível em: http.redesaude.org.br. Acesso em: 26 set. 2001.

2.6 A última folha do artigo deverá conter o nome completo do autor, endereço, telefone, fax e e mail.

2.7 Todas as citações apresentadas no corpo do trabalho devem indicar a fonte e ser descritas de acordo com as normas da ABNT.

2.8 O autor poderá escolher apresentar as citações no formato do sistema numérico (notas de rodapé) ou no sistema autor-data.

IBAP recebe mensagem do Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Sul

O IBAP recebeu a mensagem abaixo do Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Kaipper, DD Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em resposta ao Ofício IBAP n. 1/2011, cumprimentando-o pela nomeação.

Correspondência recebida e doações

O IBAP registra o recebimento na segunda quinzena de janeiro de 2011 e a incorporação ao acervo de sua biblioteca da seguinte correspondência e doações:

Da Procuradoria Geral do Estado de Goiás:
- Revista de Direito – Volumes 20, 21, 22, 24 e 25

Da Ouvidora da Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná:
-  Justiça Federal em Revista - Ano XIII – NR. 124 – Novembro-Dezembro/2010

Da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte:
- Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBH - Ano 3 - N. 6 Julho/Dezembro 2010 – Publicação Semestral – ISSN 1983-3490
 
Da UNEB – Universidade do Estado da Bahia:
-  A Reivenção Solidária e Participativa da Universidade – Um estudo sobre redes de     
    extensão universitária no Brasil - Autor: Prof. Dr. José Cláudio Rocha
-  Metodologia para a extensão em Educação em Direitos Humanos – Programa de   
    Educação Jurídica Popular em Direitos Humanos: Construindo Redes de Educação
    Cidadã - Autores: Prof. Dr. José Cláudio Rocha e Denise Abigail Britto Freitas Rocha
-  Teoria do Estado Democrático - Autor: Prof. Dr. José Cláudio Rocha
-  Guia de Educação em Direitos Humanos - Autor: Prof. Dr. José Cláudio Rocha
-  Manual de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) e Educação Ambiental (Lei
    7.975 / 1999) - Autor: Prof. Dr. José Cláudio Rocha

Da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul:
-   Jornal Ajufesp – Juizado Especial Federal de São Paulo – JEF/SP - Novembro-Dezembro de 2010 – Ano 10 – Nr. 75
  
Da Aproesc – Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de SantaCatarina:
 - Aproesc Informativo – Por um Estado Conciliador - Florianópolis, dezembro de 2010 – Ano 10 – Nr. 19