PLS 166/2010 - Art. 60, I, do CPC

O IBAP acusa o recebimento do Ofício n. 292/2010-GSMCAV, do Gabinete do Senador da República Mozarildo Cavalcanti, onde informa que apresentou, e foi aprovado, destaque ao inciso III, do art. 75, do Substitutivo ao Projeto de Reforma do Código de Processo Civil, garantindo, desta forma, a representação judicial das Casas Legislativa à Advocacia Geral da União e aos Procuradores Estaduais e Munciipais, conforme o prescrito pelso arts. 131 e 132 da Constituição Federal.