7º Encontro Regional de Advocacia Pública

Dia 18 de Outubro (sábado)

15h00 às 19h00

Mesa 1 – CRISE DE ABASTECIMENTO HÍDRICO, DIREITOS HUMANOS E FEDERALISMO - Presidente de Mesa: Desembargadora Maria Collares F. Conceição (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Expositores:

• Fernando C. Walcacer (Professor da Fac.Direito da PUC-Rio, ex-Procurador Geral do Município de Niteroi e ex-Secretário Adjunto do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro)
• Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado-SP)
• José Nuzzi Neto (Procurador do DAEE-SP, Diretor do Ibap)
• Luciana Cordeiro de Souza (Professora de Direito Ambiental – UNICAMP)
• Márcia D. Leuzinger (Professora da Fac.Direito da UniCEUB – DF, Presidente do Ibap)

Dia 19 de Outubro (domingo)

9h00 às 13h00

Mesa 2 - MARCO CIVIL DA INTERNET, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Presidente de Mesa: Dra. Patrícia Mauro Diez (Procuradora do Município de São Bernardo do Campo e Presidente da APMSBC)

Expositores:

• Clério Rodrigues da Costa (Procurador do Estado/SP, Diretor do Ibap)
• Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP, Ex-Presidente do Ibap. Mestre em Direito pela PUC-SP)
• Jozélia Nogueira (Procuradora do Estado/PR, ex-Secretária de Fazenda do Estado do Paraná)
• Rogério Emílio de Andrade (Advogado. Doutor em Direito pela USP)

Carga horária: 8 horas - Serão conferidos certificados aos participantes

Local: Hotel Refúgio Vista Serrana – Mairiporã - SP

Inscrições pelo telefone (11)3104-2819 ou por e-mail secretaria@ibap.org até dia 16 de outubro de 2014 (quarta-feira).

Promoção:

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

Apoio institucional:

Academia Latino-Americana de Direito Ambiental - ALADA

Associação dos Procuradores do Município de São Bernardo do Campo - APromSBC

Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-RIo

Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Sindiproesp

Comemoração dos 20 anos do Curso de Promotoras Legais Populares

Comemorando o 20º aniversário de realização dos Cursos de Promotoras Legais Populares, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública esteve presente na manhã de hoje, sábado, dia 20 de setembro de 2014, na Câmara Municipal de São Paulo, representado por seus diretores Marcos Ribeiro de Barros (Vice-Presidente), José Nuzzi Neto (Coordenador Financeiro) e Guilherme José Purvin de Figueiredo (Secretário-Geral). O evento, organizado pela União de Mulheres de São Paulo, parceira do IBAP desde o início do projeto, contou ainda com a participação de representantes de diversas entidades feministas, do Movimento do Ministério Público Democrático e de vereadores municipais de São Paulo.

 

José Nuzzi Neto conta um pouco da história da participação do IBAP no Projeto Promotoras Legais Populares, desde o ano de 1994.

Representantes de diversas entidades feministas participantes do Projeto PLP. Ao centro, Maria Amélia Teles, sócia honorária do IBAP e dirigente da União de Mulheres de São Paulo.

Maria Amélia Teles e Guilherme José Purvin de Figueiredo lembraram os primeiros anos de realização dos cursos de PLPs. O primeiro curso foi realizado no Sindicato de Servidores Públicos de São Paulo. A partir do segundo curso, o IBAP (à época localizado na Avenida da Liberdade), passou a sediar a realização dos cursos. Posteriormente, à época em que o diretor do IBAP Belisário dos Santos Junior (hoje Presidente do Conselho Consultivo do IBAP) assumiu o cargo de Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, os cursos passaram a ser oferecidos no Auditório da Cidadania Franco Montoro.

Marcos Ribeiro de Barros, Vice-Presidente do IBAP

Maria Amélia Teles e Marcos Ribeiro de Barros.

Marcos Ribeiro de Barros, entrevistado pela TV da Câmara Municipal de São Paulo, explica ao jornalista o conteúdo das aulas sobre cidadania e direitos humanos ministradas por Advogados Públicos do IBAP nas manhãs de sábado às alunas do projeto.

Guilherme José Purvin de Figueiredo, Maria Amélia Teles e Marcos Ribeiro de Barros.

Guilherme José Purvin de Figueiredo e Terezinha Gonzaga (União de Mulheres de São Paulo)

Criméia de Almeida coordena a participação das promotoras legais populares no encontro.

Homenagem a Vladimir Garcia Magalhães

Vladimir Magalhães, mais do que biólogo e jurista, era antes de mais nada uma pessoa que conseguia conciliar seu inegável talento acadêmico com um profundo senso ético, sobretudo no que dizia respeito à defesa da qualidade de vida e das futuras gerações.

Tinha plena consciência da importância do magistério de Direito Ambiental na formação de novos juristas comprometidos com a defesa da vida em todas as suas formas. 

Uma de suas grandes preocupações era de realçar a função social do jurista em contraposição com concepções mercantilistas enquistadas no meio universitário e que estariam mais preocupadas em angariar uma carteira de clientes do que em refletir com responsabilidade acerca da importância da luta contra a degradação ambiental.

No plano pessoal, era uma pessoa extremamente gregária e fiel aos amigos. Nos últimos meses, sofreu forte abalo com a morte precoce de dois outros grandes jus-ambientalistas, José Eduardo Ramos Rodrigues, que conheceu através do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, e Mariana Garcia Torres, que com ele participou do processo de criação da Academia Latino-Americana de Direito Ambiental. 

A defesa de tese de doutorado de Vladimir Garcia Magalhães, versando sobre propriedade intelectual do patrimônio genético, na FADUSP, foi sem dúvida um dos mais brilhantes momentos da pesquisa acadêmica na área do Direito Ambiental na história da Academia do Largo São Francisco - tanto pelo rigor científico do tesista como por sua coragem em quebrar conceitos caducos mas ainda arraigados acerca de um pretenso caráter absoluto do direito de propriedade, incidente até mesmo sobre códigos genéticos existentes na natureza. Essa coragem em dizer a verdade certamente desagradava a muitos - mas, em compensação, servia como um nítido divisor de águas para aqueles que se postaram ao seu lado, na defesa da biodiversidade e de uma ordem socioeconômica mais justa.

A morte prematura de Vladimir interrompeu uma produção acadêmica em franca ascensão e certamente fará falta, numa época como a atual, em que valores como probidade administrativa, redução da desigualdade social e defesa do meio ambiente têm sido tão vilipendiados pelos políticos de plantão.

Fortaleza sedia 18º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

Comemorando seu 20º aniversário de fundação, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública realizou o seu 18º congresso no Estado do Ceará no período de 20 a 24 de agosto. Esta foi a segunda vez em que Fortaleza sediou um congresso do IBAP.

PROGRAMAÇÃO

Dia 20 de agosto
19h – Sessão de Abertura
Jean Jacques Erenberg (Ex-Presidente do IBAP); Marcos Ribeiro de Barros (Vice-Presidente do IBAP); Lucíola Maria de Aquino Cabral (Procuradora do Município de Fortaleza, Presidente da Comissão Organizadora do Congresso)

19h30 – Palestra de Abertura
Ricardo Antonio Lucas Camargo (Procurador do Estado - RS)

Dia 21 de agosto - manhã
9h00 – Mesa de debates: Funções Essenciais à Justiça
Evanna Soares (Procuradora Regional da 7ª Região – Ministério  Público do  Trabalho-CE), Martônio Mont'Alverne (Professor da Unifor) e Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado-SP)


19h00 – Mesa: A Questão Ambiental nas Cidades
Isabella Guerra (Professora Universitária - RJ) e Sheila Pitombeira (Professora da Unifor)


Dia 22 de agosto - manhã

9h30 – Mesa: Direitos Humanos
Amélia Rocha (Defensora Pública - CE), Fernando Gaburri (Procurador do Município - Natal), José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico - DAEE/SP) e Sidney Guerra (Professor da Unifor)

19h – Mesa:  Probidade administrativa
Élida Séguin (Defensora Pública - RJ), Gina Marcílio Pompeu (Professora da Unifor) e João Alfredo Teles de Melo (Professor Universitário - CE)


21h - Palestra de Encerramento: Flávia Piovesan (Procuradora do  Estado/SP ]

IBAP elege nova diretoria para o Biênio 2014-2016

Márcia Dieguez Leuzinger (Procuradora do Estado/PR)  foi eleita Presidente do IBAP para o Biênio 2014-2016 em Assembleia Geral Ordinária realizada no 11 de agosto de 2014, na sede do IBAP. Associada desde 4 de setembro de 1998, Márcia foi vice-presidente do IBAP na gestão de Jean Jacques Erenberg, que se encerrou no dia da assembleia. Exerce as suas funções de Advogada Pública no Escritório da Procuradoria Geral do Estado do Paraná em Brasília. Além de Procuradora do Estado, também é Professora Universitária.Estes são os demais diretores eleitos, em ordem alfabética:

• Ana Cláudia Bento Graf (Procuradora do Estado/PR) - Coordenadora Estadual do IBAP-PR e Membro do Conselho Consultivo
• Ana Lúcia Câmara (Procuradora do Estado/SP) – Membro Titular do Conselho Fiscal
• Belisário Santos Junior (Procurador Autárquico – IPESP) - Presidente do Conselho Consultivo
• Carlos Frederico Marés de Souza Filho (Procurador do Estado/PR) - Diretor de Relações Internacionais
• Carlos Henrique Kaipper(Procurador do Estado/RS)  - Coordenador Estadual do IBAP-RS e Membro do Conselho Consultivo
• Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray (Procurador do Estado/MT) - Coordenador do IBAP na Região Centro-Oeste
• Cecy Thereza Cercal Kreutzer Góes (Advogada da Secretaria de Meio Ambiente do Paraná) – Membro Titular do Conselho Fiscal
• Celso Augusto Coccaro Filho (Procurador do Município de S.Paulo/SP) – Membro Titular do Conselho Fiscal
• Cesar Binder (Procurador do Estado/PR) – Coordenador Distrital do IBAP-DF e Membro do Conselho Consultivo
• Clério Rodrigues da Costa (Procurador do Estado/SP) - Coordenador Estadual do IBAP-SP e Membro do Conselho Consultivo
• Derly Barreto e Silva Filho (Procurador do Estado/SP) – Membro do Conselho Consultivo
• Élida Séguin (Defensora Pública Estadual/RJ)  - Coordenadora do IBAP na Região Sudeste e Diretora de Prerrogativas da Defensoria Pública
• Fabiane Lopes Bueno Netto Bessa (Procuradora da Fazenda Nacional) - Diretora de Promoção de Políticas Públicas e Democracia Participativa e Membro do Conselho Consultivo
• Fernando Gaburri (Procurador do Município de Natal/RN) - Diretor de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Fernando Walcacer (Procurador do Estado/RJ) - Coordenador Estadual do IBAP-RJ e Membro do Conselho Consultivo
• Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP) - Secretário-Geral e Diretor de Promoção da Justiça Ambiental
• Ibraim José M. Rocha (Procurador do Estado/PA) - Coordenador Estadual do IBAP-PA e Membro do Conselho Consultivo
• Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP) - 3º Suplente do Conselho Fiscal
• José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico – DAEE/SP) – Coordenador Financeiro e Diretor de Prerrogativas da Advocacia de Estado
• Jozélia Nogueira (Procuradora do Estado/PR)  - Coordenadora do IBAP na Região Sul e Diretora de Promoção de Políticas de Igualdade de Gênero
• Lindamir Monteiro da Silva (Procuradora do Estado/SP) – Coordenadora Financeira
• Luiz Henrique Antunes Alochio (Procurador do Município de Vitória/ES) – Coordenador Estadual do IBAP-ES e Membro do Conselho Consultivo
• Lyssandro Norton Siqueira (Procurador do Estado/MG) - Coordenador Estadual do IBAP-MG e Membro do Conselho Consultivo
• Marcela Albuquerque Maciel (Advogada da União – DF) - Membro do Conselho Consultivo
• Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado/SP) - Vice-Presidente
• Maria Ester Mena Barreto Camino (Consultora Legislativa do Senado Federal) – Diretora de Prerrogativas das Consultorias e Assessorias Técnicas Legislativas e Membro do Conselho Consultivo
• Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui  (Procuradora do Estado/AC) – Coordenadora do IBAP na Região Norte
• Patrícia Mauro Diez (Procuradora do Município de São Bernardo do Campo/SP) – 2ª Suplente do Conselho Fiscal
• Pedro Durão (Procurador do Estado/SE) - Coordenador do IBAP na Região nordeste
• Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo (Procurador do Estado/SP) – Membro do Conselho Consultivo
• Ricardo Antonio Lucas Camargo (Procurador do Estado/RS) - Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia Pública
• Rosibel Gusmão Crocetti (Procuradora Autárquica – DAEE/SP) – 1ª Suplente do Conselho Fiscal
• Ruben Fucs (Procurador do Estado/SP) - Diretor Jurídico
• Sanny Japiassu (Procuradora do Estado/PB) - Coordenadora Estadual do IBAP-PB e Membro do Conselho Consultivo
• Senise Freire Chacha (Procuradora do Estado/MS) - Coordenadora Estadual do IBAP-MS e Membro do Conselho Consultivo

Curso Internacional Judicial de Atualização em Direito Ambiental e Agrário

  

Curso Internacional Judicial de Atualização em Direito Ambiental e Agrário

Belém, 27-29 de agosto de 2014

Local: Hangar Centro de Convenções

Av. Dr. Freitas s/n - Marco - Belém - Pará - CEP: 66.613-902

Programa

Quarta-Feira, 27 de Agosto

                   

18h00  - Abertura

Tribunal de Justiça do Pará (TJPA)

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Associação dos Juízes Federais (AJUFE)

Escola Nacional da Magistratura (ENM)

Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA)

Associação dos Magistrados do Pará (AMEPA)

Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV)

Banco Mundial

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)

Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES – Fundo Amazônico

19h30min – 20h30min - Conferência de Abertura: A Proteção da Floresta Amazônica

Presidente: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Presidente, Tribunal de Justiça do Pará

Conferencista: Ministra Izabella Teixeira (Ministério do Meio Ambiente)

Quinta-Feira, 28 de Agosto

Plenária:

8h30 – 10h30  - Tendências do Direito Ambiental Comparado

Presidente: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Presidente do Tribunal de Justiça do Pará

Palestrantes: Ben Boer (Professor, Faculdade de Direito, University of Sydney); David Hunter (Professor, American University, Washington DC);

Elizabeth Mrema (PNUMA, Nairobi), e Nicholas Robinson (Professor, Pace University Nova York).

10h30min - Coffee Break

11h00

Conferências: O Juiz e o Direito Ambiental

Presidente:

Conferencistas: Ministro Ricardo Lorenzetti (Presidente, Corte Suprema da Argentina, e Professor, Universidade de Buenos Aires) e Ministro Antonio Herman Benjamin (STJ).

1200 Almoço

14h00 – 15h00 –

Plenária:

Tendências do Direito Ambiental e do Direito Agrário no Brasil.

Presidente:

Direito de Propriedade e Ambiente: teoria e jurisprudência

Palestrante: Lucas Abreu Barroso (Advogado e Professor, UFES)

O CAR e a regularização fundiária: elementos para legitimação do direito à propriedade

Palestrante: José Heder Benatti (Professor UFPA)

Aspectos Jurídicos e práticos da grilagem

Palestrante:Girolamo Domenico Treccani, (Professor UFPA).

15h00 – 15h30min – Coffee Break

Oficinas Simultâneas

15h30min – 19h00

Oficina I (Magistrados)

Oficina II (Ministério Público, Advogados Públicos e Órgãos Ambientais)

Oficina I: Novo Código Florestal

Regime da Reserva Legal e das APPs – Luzia Santos, (Juíza de Direito Pará).

Cadastro Ambiental Rural – Duília Sgrott Reis – (Juíza de Direito, Rondônia), Eliane Moreira (Promotora de Justiça, Pará)

Recuperação Fundiária e Ambiental – Brenda Britto (IMAZON)

Conflito intertemporal e a Resolução Conama 303/2002 – Clarides Rahmeier, Juiza Federal, Vara ambiental, Porto Alegre, RS

PRA : reflexos na responsabilidade penal (anistia?) – Eladio Lecey – (Secretário Geral – ENM)

Relatora: Patricia Antunes Laydner, Juíza de Direito, RS

Oficina II: Lei Complementar 140/2011: competência administrativa e judicial

Tipologias para os estados e critérios para os municípios – Raimundo Moraes – (Ministério Público -PA)

Intertemporalidade dos processos administrativos – arts 18 e 19 – Mariana Cirne, AGU/Casa Civil

Conceito de órgão capacitado (qual é o critério?) e Manifestação não vinculante e inépcia do licenciamento – Silvia Cappelli,(Ministério Público, RS) – José Mauro O’ de Almeida, (MMA)

Fiscalização na LC 140 – Henrique Albino Pereira, (AGU)

Relator: Eduardo Wendling, Advogado, RS

Sexta-Feira, 29 de Agosto

8h30min – 12h30min Plenária:

Desmatamento, serviços ambientais, responsabilidade civil e penal

Presidente: José Rubens Morato Leite, Presidente, Instituto O Direito por um Planeta Verde

Panorama do desmatamento e queimadas na Amazônia

Palestrante: Elis Araújo(Pesquisadora, Imazon)

Ações de combate ao desmatamento e queimadas na Amazônia

Palestrante: Luciano de Menezes Evaristo (Diretor de Porteção Ambiental do IBAMA)

Serviços ambientais e responsabilidade civil

Palestrante: Annelise Steigleder, (Promotora de Justiça especializada em meio ambiente RS).

Desmatamento, queimadas e responsabilidade penal – Eladio Lecey, (Desembargador aposentado e Secretário Geral da Escola Nacional da Magistratura).

10h00 -10h15 – Coffee Break

12h30min - Almoço

14h00 – 18h00

Oficinas Simultâneas

Oficina I (Magistrados) e Oficina II (Ministério Público, Advogados Públicos e Órgãos Ambientais)

Oficina I: Lei Complementar 140/2011: competência administrativa e judicial

Tipologias para os estados e critérios para os municípios – Raimundo Moraes, (Ministério Público, PA).

Intertemporalidade dos processos administrativos – arts 18 e 19 – Mariana Cirne, (AGU/Casa Civil)

Conceito de órgão capacitado (qual é o critério?) e Manifestação não vinculante e inépcia do licenciamento – Silvia Cappelli – (Ministério Público, RS).

Planos de manejo florestal sustentável – arts. 31 §2° a 34 do Código Florestal – José Mauro O’ de Almeida - (MMA).

Fiscalização na LC 140 – Henrique Albino Pereira (AGU).

Relator: Eduardo Wendling, Advogado, RS

Oficina II: Novo Código Florestal

Regime da Reserva Legal e das APPs – Luzia Santos, (Juíza de Direito Pará).

Cadastro Ambiental Rural – Duília Sgrott Reis – (Juíza de Direito, Rondônia), Eliane Moreira (Promotora de Justiça, Pará)

Recuperação Fundiária e Ambiental – Brenda Britto (IMAZON)

Conflito intertemporal e a Resolução Conama 303/2002 – Clarides Rahmeier, Juiza Federal, Vara ambiental, Porto Alegre, RS

PRA : reflexos na responsabilidade penal (anistia?) – Eladio Lecey – (Secretário Geral – ENM)

Relatora: Patrícia Antunes Laydner, Juíza de Direito, RS

Promoção:

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros

ENM – Escola Nacional da Magistratura

IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde

FONAMA – Forum Nacional de Magistrados e Ambiente

Apoio institucional:

AJUFE – Associação dos Juízes Federais

AMEPA – Associação dos Magistrados do Estado do Pará

Escola da Magistratura do Estado do Pará

ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente

Rede Latinoamericana de Ministério Público Ambiental

IBAP – Instituto Brasileiro da Advocacia Pública

APRODAB – Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil

PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Social – Fundo Amazônico

UICN – União Internacional de Conservação da Natureza – Comitê Brasileiro.

Edital de convocação - Assembleia Geral Ordinária

Nos estritos termos do disposto nos arts. 10 a 14 do Estatuto Social, ficam todos os associados em situação regular convocados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se às 9h00, em primeira convocação, e às 9h30, em segunda convocação, no próximo dia 11 de agosto de 2014, na sede do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, na Rua Cristóvão Colombo, 43 - 10º Andar, São Paulo/SP, tendo como pauta o que segue:

1) Deliberação sobre as contas do exercício fiscal de 2013 (já aprovadas pelo Conselho Fiscal);

2) Consolidação das alterações estatutárias aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em João Pessoa no ano de 2009 no corpo do Estatuto Social, apreciação e deliberação sobre propostas de novas alterações estatutárias;

3) Reti-ratificação do item 2, XI, da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 7 de julho de 2009, versando sobre a coordenação do livro sobre o resgate da memória do IBAP pelos associados Guilherme José Purvin de Figueiredo, Lindamir Monteiro da Silva e Marcos Ribeiro de Barros;

4) Leitura e deliberação do relatório geral das atividades desenvolvidas pela diretoria na gestão 2012-2014;

5) Eleição da nova diretoria nacional, do conselho consultivo, do conselho fiscal, e das diretorias de núcleos estaduais e distrital para o período de agosto de 2014 a agosto de 2016;

6) Organização do 18º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública;

7) Assuntos gerais.

São Paulo, 24 de julho de 2014

Jean Jacques Erenberg

Presidente

Seminário debate impactos da corrupção na democracia brasileira

O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) realiza em São Paulo (SP), no dia 12 de agosto, o III Seminário Não Aceito Corrupção. O seminário discutirá temas como corrupção eleitoral, nova lei anticorrupção e impunidade da corrupção. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até 08 de agosto pelo site www.mpd.org.br.

Três painéis compõem a programação do evento. O primeiro busca demonstrar o impacto jurídico, econômico e social da corrupção para a democracia. O segundo propõe discussão sobre as inovações e os desafios da nova lei anticorrupção. O terceiro e último debate aborda o cenário atual da impunidade da corrupção eleitoral no Brasil. Destacam-se as exposições de João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da AMB e Gilberto Valente Martins, do CNJ, entre outros.

O MPD busca alcançar seus objetivos, seja por meio de cursos de educação popular do direito, capacitando lideranças populares, ou por meio de seminários, congressos e outros eventos, fazendo com que os operadores do direito tenham um olhar diferenciado em relação aos problemas sociais do país.

Confira a programação completa.

http://movimentoministeriopublicodemocratico.blogspot.com.br/2014/07/iii-seminario-nao-aceito-corrupcao.html

Edital de convocação - Assembleia Geral Ordinária

Nos estritos termos do disposto nos arts. 10 a 14 do Estatuto Social, ficam todos os associados em situação regular convocados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se às 9h00, em primeira convocação, e às 9h30, em segunda convocação, no próximo dia 11 de agosto de 2014, na sede do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, na Rua Cristóvão Colombo, 43 - 10º Andar, São Paulo/SP, tendo como pauta o que segue:

1) Deliberação sobre as contas do exercício fiscal de 2013 (já aprovadas pelo Conselho Fiscal);

2) Consolidação das alterações estatutárias aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em João Pessoa no ano de 2009 no corpo do Estatuto Social, apreciação e deliberação sobre propostas de novas alterações estatutárias;

3) Reti-ratificação do item 2, XI, da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 7 de julho de 2009, versando sobre a coordenação do livro sobre o resgate da memória do IBAP pelos associados Guilherme José Purvin de Figueiredo, Lindamir Monteiro da Silva e Marcos Ribeiro de Barros;

4) Leitura e deliberação do relatório geral das atividades desenvolvidas pela diretoria na gestão 2012-2014;

5) Eleição da nova diretoria nacional, do conselho consultivo, do conselho fiscal, e das diretorias de núcleos estaduais e distrital para o período de agosto de 2014 a agosto de 2016;

6) Organização do 18º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública;

7) Assuntos gerais.

São Paulo, 24 de julho de 2014

Jean Jacques Erenberg

Presidente

ATÉ ONTEM UM CEGO NÃO PODIA SER JUIZ NO BRASIL

Fernando Gaburri

Diretor Nacional do Núcleo de Estudos dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP; Conselheiro presidente do Conselho Municipal dos Direito  da Pessoa com Deficiência de Natal – COMUDE; Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP e doutorando em Direitos Humanos pela USP; Procurador do Município de Natal Chefe da Procuradoria de Assistência Jurídica ao Cidadão; professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN.

Historicamente se constata que inúmeros candidatos com cegueira tiveram suas inscrições indeferidas, sendo obstados de prestar as provas de concursos para ingresso na Magistratura.

  No ano de 2008, o Estado do Maranhão abriu Concurso Público para provimento do cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial. O Edital n 02/2008 do referido Concurso, em estrita consonância com o art. 37, VIII, da Constituição Federal, com a Lei n. 7.853 de 1989 e com a Lei n. 8.112 de 1990, previu reserva de vagas para pessoas com deficiência. Curiosamente, no item 6.1.2 do Edital de abertura do certame, vedou qualquer pedido de provas em braile, leitura de prova, letra ampliada, “utilização de ledor ou outros softwares. Como se percebe, o edital, de maneira nítida, inviabilizou a participação de pessoas com deficiência visual naquele certame.

Em razão daquela postura desarrazoada e discriminatória, a Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça local, autuado sob o n. 027235/2008, sob fundamento de violação de direito líquido e certo à participação no certame dos candidatos com deficiência visual.

A liminar em Mandado de Segurança fora deferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que suspendeu o Concurso Público até que fosse afastada a conduta discriminatória prevista no edital de abertura, que inviabilizava a participação de candidatos com deficiência visual.

Mas o Tribunal de Justiça local requereu, no Supremo Tribunal Federal, a suspensão da decisão liminar concessiva da segurança (SS 3.692-1/MA), alegando que o exercício da magistratura é incompatível com pessoas com deficiência visual, além do que haveria uma grande carência de magistrados naquele estado, que seria em parte suprida com os aprovados no referido concurso público, pelo que a suspensão de seu transcurso seria prejudicial ao interesse público. 

O Ministro Gilmar Mendes, apreciando o feito, deferiu o pedido de suspensão de segurança, lastreando sua decisão na  carência de magistrados no Estado do Maranhão;  no Enunciado Administrativo n. 12 do Conselho Nacional de Justiça, que condiciona o preenchimento das vagas reservadas à compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas e a deficiência do candidato; e no que ficou decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 100.001/DF , sob relatoria do Ministro Moreira Alves, julgado em 29.03.1984.

Primeiramente, o Ministro violou o princípio da primazia dos direitos humanos (na dúvida em prol dos direitos humanos) ao suspender a segurança, determinando o prosseguimento do certame com exclusão do candidato com deficiência visual, quando poderia ter determinado o prosseguimento, com sua participação até que o Mandado de Segurança fosse julgado por decisão final. Neste caso, não estaria prejudicado o Estado do Maranhão, carente de magistrados, pois o certame chegaria ao seu desfecho, apenas com a pendência de se resolver uma questão pontual do candidato com deficiência visual, acaso aprovado fosse.

Em segundo lugar, o acórdão invocado como precedente data de 1984, quando vigia a Constituição militar do Brasil, aprovada em período que causa vergonha e asco à grande maioria da população brasileira.

Por fim, o texto da Emenda Constitucional n. 12 de 1979 e as demais disposições da Constituição militar não poderiam ter sido utilizados como precedentes em 2008, momento em que já estava vigente, com status de norma formalmente constitucional, o texto da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Essa realidade foi amargada por inúmeros candidatos, dentre eles o Senhor Ricardo Tadeu Marques da Fonseca que, ao ser impedido de prestar concurso para a Magistratura trabalhista, optou por ingressar no Ministério Público do Trabalho. Este tornou-se o primeiro Magistrado cego da história do Brasil, ao ser nomeado Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ocupando vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.

A partir de então, o exercício da Magistratura por um juiz cego deixa de ser novidade no Brasil.

No dia 21.02.2013, pela primeira vez na história do Brasil, uma pessoa com deficiência visual - o Senhor Alessandro Camara de Souza, atua como jurado no Tribunal do Júri. Trata-se do processo penal autuado sob n. 0057557-17.2012.8.19.0002, que tramita perante a justiça criminal da Comarca de  Niterói/RJ, que resultou na condenação do réu na pena de cinco anos de detenção, em regime semiaberto, por tentativa de homicídio.

Segundo o juiz Peterson Barroso Simão, que presidiu o julgamento, não há expresso impedimento legal para que uma pessoa com deficiência sirva no tribunal do júri na função de jurado, nem houve impugnação das partes. Segundo o magistrado:

A atuação foi de alto nível de responsabilidade e equilíbrio. E, apesar de não poder ver, ele superou a deficiência com muita sensibilidade. Além do mais, pessoas com deficiência devem participar ativamente das atividades sociais e respectivos deveres, tendo sua dignidade, autonomia e liberdade de fazer suas próprias escolhas respeitadas. Posicionamento contrário encontra-se na contramão dos novos tempos. (Notícia disponível em M <www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/116305>. Acesso em 26.02.2013.)

No XVII concurso para a magistratura federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizado em julho de 2013 e concluído em abril de 2014, o Edital de convocação previu, no item 7.1 de seu Capítulo IV, a participação de candidato cego no certame, nos termos seguintes:

“7.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.”

Nesse concurso, foi aprovado um candidato cego, o Senhor Ed Lyra Leal, que hoje é o primeiro juiz concursado do Brasil. Isso demonstra que razão não assistia aos órgãos do Poder Judiciário que outrora vedavam a inscrição e participação de candidatos cegos nos concursos para ingresso na magistratura. Aqui se vislumbra a viabilização de uma justiça de transição, em que medidas estruturais vêm sendo postas em prática, em salutar substituição às medidas compensatórias.