Convocatória de Teses para o Congresso 2012

O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública convoca acadêmicos e profissionais da área jurídica para apresentação de teses durante o XVI Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e do 4º Congresso Sul-Americano de Direito do Estado

 As teses podem ser defendidas por participantes do evento, conforme Regulamento que segue.

REGULAMENTO

Art.1º - O envio de tese é permitido a todos os congressistas inscritos no XVI Congresso Brasileiro de Advocacia Pública ou no 4º Congresso Sul-Americano de Direito do Estado, ainda que não sejam associados ao IBAP.

Parágrafo único. Os tesistas não associados poderão inscrever-se como congressistas, gozando do direito às mesmas taxas praticadas para os associados.

Art. 2º - Sob pena de desclassificação, a tese deverá enquadrar-se em pelo menos um dos seguintes tópicos:

01.   Panorama da Advocacia de Estado

01.1. Advocacia Pública Tributária

01.2. Servidores Públicos

01.3. Licitações e Contratos

01.4. Consórcios Públicos e Convênios

01.5. Parcerias Público-Privadas

01.6. Advocacia Pública consultiva

01.7. Advocacia Pública contenciosa

01.8. Advocacia Pública no contexto do federalismo

02.   Políticas Públicas na América Latina

02.1. Estradas, Portos e Hidrovias

02.2. Energia e Petróleo

02.3. Política Migratória

02.4. Trabalho, Previdência e Assistência Social

02.5. Saúde Pública e Saneamento Básico

02.6. Agências reguladoras

03.   Advocacia Pública, Direito de Integração e Globalização

03.1. Advocacia Pública e Arbitragem Internacional

03.2. Advocacia Pública e negociações transfronteiriças

03.3. Cooperação da Advocacia Pública no âmbito regional

03.4. Papel da Advocacia Pública no controle do endividamento externo

03.5. Atuação da Advocacia Pública no âmbito de órgãos transnacionais

04. Conhecimento Tradicional, Propriedade Intelectual, Comunidades Tradicionais                e Populações Indígenas

04.1. CDB e o Protocolo de Nagoya

04.2. Acordo Trips

04.3. Comunidades Tradicionais e Unidades de Conservação

04.4. Patrimônio genético e Propriedade Intelectual

04.5. Populações Indígenas e Política Agrária

05.   Reforma do Estado, Constitucionalismo e Lex Mercatoria

05.1. Papel da Constituição no contexto da globalização

05.2. Ordenamento fundamental da globalização: Constituição ou Lex Mercatoria

05.3 Lex Mercatoria e Direitos Humanos

05.4. Reforma do Estado e Direitos Humanos

05.5. Funções econômicas do Estado em face da Constituição e da Lex Mercatoria

05.6. Limitações do Poder Constituinte derivado, Direitos Humanos e Lex Mercatoria

06.   Direitos Sociais e Administração Pública

06.1. Direitos Sociais e sua relação com os Direitos Individuais

06.2. Educação e Administração Pública

06.3. Direitos do trabalhador e Administração Pública

06.4. Seguridade social e Administração Pública

06.5. Papel da Administração Pública na promoção do Direito de Moradia

06.6. Papel da Administração Pública na promoção do Direito ao Lazer

07.   Defensoria Pública

07.1. Democratização da Informação Jurídica

07.2. Humanização do Atendimento

07.3. Conceito de Hipossuficiência

07.4. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública

07.5. Legitimação da Defensoria Pública na propositura de ações coletivas

07.6. Direitos Humanos

08.   Direito Municipal Contemporâneo

08.1. Plano Diretor

08.2. Planejamento Territorial Urbano

08.3. Tributação

08.4. Grandes Metrópoles

08.5. Procuradorias Municipais

08.6. Trânsito

08.7. Poluição

09.   Ensino Superior de Direito na América Latina

09.1. Hipertrofia do Direito Privado

09.2. Democratização do acesso às Faculdades de Direito

09.3. A atuação da OAB

10.   Direitos Humanos e Meio Ambiente na América Latina

10.1. Questão de Gênero e Orientação Sexual

10.2. Questão de Raça, Origem ou Etnia

10.3. Pessoa com deficiência

10.4. Refugiados políticos

10.5. Povos Indígenas e Remanescentes de Quilombos

10.6. Refugiados ambientais

11.   O Direito a Serviço da Dignidade Humana

11.1.A questão da indivisibilidade dos Direitos Humanos

11.2.A questão das dimensões dos Direitos Humanos

11.3.O Direito e a redução das desigualdades regionais e sociais

11.4.O problema da exclusão social e as formas jurídicas de o combater

11.5.O papel dos Tribunais internos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos

12.   O Novo Direito Processual Civil Brasileiro

12.1. Princípios e Garantias, Normas Processuais, Jurisdição e Ação

12.2. Limites da Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional

12.3. Da Competência Interna

12.4 Das partes e dos procuradores

12.5. Do litisconsórcio

12.6. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça

12.7. Do Ministério Público

12.8. Dos Atos Processuais

12.9. Das Provas

12.10. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência

12.11. Formação, Suspensão e Extinção do Processo

12.12. Do Procedimento Comum

12.13. Do Cumprimento da Sentença

12.14. Dos Procedimentos Especiais

12.15. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução

12.16. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

12.17. Direito Processual Civil Coletivo

Art. 3º - A tese deverá ser inédita, original e apresentada em língua portuguesa ou espanhola.

Art. 4º - A apresentação de tese implica cessão total do direito autoral ao IBAP, livre de qualquer pagamento ou retorno de caráter econômico.

Art. 5º - A tese deverá ter no mínimo 6 (seis) e no máximo 18 (dezoito) páginas e seguir                    a seguinte formatação:

·      fonte Times 12, exceto para notas de rodapé ou citações doutrinárias, que deverão ser feitas em fonte Times 11;

·      distância mínima das margens para texto corrido: superior 3 cm, inferior 2cm, direito 2cm e esquerda 3cm; para indicações doutrinárias especiais: 6cm da margem esquerda; entrada dos parágrafos: mínimo 3cm; entrelinhas 1,5cm.

Art. 6º - As teses deverão conter, na capa, o título e o nome do autor.

Art. 7º - Os trabalhos devem ser encaminhados em arquivo Word para o seguinte endereço eletrônico secretaria@ibap.org, até o dia 11 de outubro de 2012, às 18h.

Parágrafo único. O tesista tem o direito de exigir da Secretaria Administrativa do IBAP                     o encaminhamento de mensagem eletrônica confirmatória do recebimento da tese.

Art. 8º - Além da pertinência do conteúdo, serão analisadas a clareza, a apresentação e a linguagem utilizadas na elaboração da tese.

Art. 9º - A Comissão de Teses fará a pré-seleção das teses enviadas, exclusivamente para apurar a observância do quanto disposto nos arts. 2º, 3º, 5º e 8º deste Regulamento,                    e divulgará o resultado dessa apreciação até o dia 28 de outubro de 2012 na página eletrônica do Congresso, com indicação das datas e horários designados para a defesa respectiva.

Parágrafo único. Serão liminarmente rejeitadas teses cujo conteúdo atente contra os valores da dignidade humana, da democracia e da tolerância entre os povos.

Art. 10 - Os recursos contra as avaliações da Comissão Julgadora deverão ser interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data da publicação da decisão da Comissão de Teses                  e serão julgados pela Diretoria Nacional do IBAP.

Art. 11 - Não serão submetidos à apreciação da Comissão os trabalhos entregues em desacordo às normas desse Regulamento.

Art. 12 - As teses deverão ser defendidas oralmente pelo próprio autor, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, sendo proibido o uso de aparato eletrônico para exibição visual ou de áudio (datashow, vídeo etc.).

§ 1º. Após a defesa, terá a palavra o Relator, por até 5 (cinco) minutos para seus comentários e opinião a respeito do acolhimento da tese.

§ 2º. Nos casos estritamente necessários, a critério do Presidente da Sessão e ouvido o Secretário da Sessão, poderá ser dada a palavra ao tesista, que terá até 5 (cinco) minutos para esclarecimentos.

§ 3º. Imediatamente após, o Presidente da Sessão submeterá a tese a votação simples pelos presentes. O Secretário da Sessão apurará o número de votos pela aprovação e o número de votos pela sua rejeição.

§ 4º. Não haverá aprovação condicionada a alterações do texto nem aprovação acrescida de qualificativo "com louvor".

§ 5º. O Presidente da Sessão não terá direito a voto e o Secretário da Sessão somente votará em caso de empate.

§ 6º. Em se tratando de tese redigida em parceria, os autores poderão repartir entre si o prazo de 15 (quinze minutos) para exposição.

Art.13 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Nacional do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.

Art. 14 - A inscrição no Congresso implica adesão completa e irrestrita às normas deste regulamento.

Art.15 - A Comissão de Teses do 16º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e do 4º Congresso Sul Americano de Direito do Estado, presidida pelo Dr. José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico/DAEE-SP e Diretor do IBAP), será formada por Advogados Públicos inscritos nos quadros do IBAP.

Art. 16 - A apresentação da tese acarreta a cessão ao IBAP dos direitos de publicação do texto integral ou parcial da mesma em meio impresso ou eletrônico, a exclusivo critério da Comissão de Teses e da Comissão Editorial do veículo de divulgação.