domingo, 30 de janeiro de 2011

Nota de apoio à Dra. Maria Lúcia Teixeira

O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública  vem a público pronunciar-se a respeito do episódio que culminou com o pedido de exoneração da ex-Presidente do IBAP e Procuradora do Estado/CE, Maria Lúcia de Castro Teixeira, da direção da SEMACE.
Em sua 171ª Reunião Ordinária, a diretoria nacional do IBAP, por unanimidade, deliberou hipotecar sua irrestrita solidariedade para com essa ilustre Advogada Pública, que, como sempre, pautou sua atitude pelo respeito aos princípios constitucionais e pugnou atenção à legalidade estrita, especificamente no que concerne ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Reproduzimos o artigo "O inútil Legislativo", de autoria do sociólogo André Haguette, a respeito do episódio.

O inútil Legislativo


André Haguette - Sociólogo
haguette@superig.com.br 

A dignidade, os princípios e a competência de Lúcia Teixeira, que pediu exoneração do cargo de direção da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, põem a nu a inutilidade do Poder Legislativo do Ceará, o poder discricionário do governador Cid e a fragilidade da democracia no nosso Estado.
Lúcia Teixeira, com efeito, discordou do projeto de dispensa de licenciamento ambiental para obras estratégicas e, honrando os valores da pasta que administrava, questionou o posicionamento de Cid, enquanto a Assembleia, no embalo da aprovação de 22 outros projetos, se submete, sem a discussão que as matérias impõem, à vontade de um governador cada vez monocrático. Afinal quem precisa de uma Assembleia Legislativa que abdica de seu poder de representar a multiplicidade e variedade dos interesses de seus eleitores, que se submete às vontades e “agrados” do poder executivo ao ponto do governador nomear seu presidente?
Vale lembrar que numa democracia plena o Legislativo é contrapoder do Executivo, harmonioso certamente, mas autônomo, combativo e criterioso. A continuar assim o Legislativo vai provar que é supérfluo e excessivamente oneroso, chamando para si a condenação do conde de Saint-Simon que fulminou cientistas reunidos para pensar os problemas da nação francesa: “Vocês pensam de menos e comem demasiadamente”. Assim foram dispensados.
Escutei duas vezes o governador Cid Gomes dizer em público: “Eu somente quero o bem do povo”. Pessoalmente, acredito que nosso governador queira o bem do povo, mas como democrata entendo que não há uma maneira única de definir o “bem do povo” e que, numa sociedade diversificada e dividida como a nossa, os interesses mais legítimos são muitos, divergentes e contraditórios e que, portanto, o diálogo, o debate, a crítica sejam a melhor maneira de tomar decisões.
O difícil na vida pessoal como na coletiva e na justa política não é, como teria dito o filósofo Hegel, “escolher entre o Bem e o Mal”; o difícil é “escolher entre o bem e o bem”, porque os valores, desejos e interesses são contraditórios. Os caminhos do Bem são muitos e antagônicos, por isso não podem ser escolhidos por uma cabeça só. Daí a pluralidade dos Poderes.
Um governo (Poder Executivo) sem oposição é uma ditadura, porque não tem o necessário contraditório para que uma virtuosa governança. Um governo sem oposição enfraquece a sociedade. É uma ditadura branca que esmaga o Poder Legislativo que, por sua vez, se deixa esmagar para “se dar melhor”.
Dessa forma, a política cearense está retrocedendo, fazendo-se novamente tradicional, prebendária, fisiologista, coronelista, construindo um fosso entre a sociedade e os governantes. A política torna-se supérflua e os partidos políticos inúteis por não representarem mais nada além de seus próprios interesses.
A raiz desse desmantelamento funcional se encontra na multiplicidade de partidos políticos sem identidade, ideologia e programa. São amorfos, disponíveis para alianças espúrias segundo a conveniência de prefeitos, governadores e presidentes e de interesses individuais.

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

PGE/Goiás fortalece controle da legalidade no Estado

O ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores (2006-2010), Dr. Ronald Bicca, é o novo Procurador Geral do Estado de Goiás. A nova gestão da Procuradoria Geral do Estado PGE atuará em busca da eficiência. De acordo com Ronald Bicca a Procuradoria está à disposição do secretariado para orientações e respaldo jurídico. O objetivo é que no final de cada mandato não haja problemas administrativos e jurídicos.
"Seja duro no controle da legalidade, não transija e aplique os rigores da lei da forma mais rigorosa possível", relembra o procurador-geral Ronald Christian Alves Bicca. Essas foram as orientações do governador Marconi Perillo à PGE. Para isso, Bicca teve total autonomia na escolha de sua equipe técnica. Segundo o procurador-geral, não houve qualquer indicação política dentro do órgão. A escolha dos titulares de cada Procuradoria seguiu critérios técnicos e de mérito. Hoje, o órgão possui 140 procuradores permanentemente.
Como procuradora-chefe da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e Meio Ambiente, foi empossada Fábia de Barros Amorim. Esse setor é responsável pelas ações de usucapião, desapropriação de terras e regularização de imóveis estaduais. Na Procuradoria Administrativa, assumiu o procurador chefe Marcelo Siqueira. Essa seção presta consultoria para todos os órgãos públicos estaduais, pareceres de negócios públicos e resolução de questões internas. Na Procuradoria Judicial, o procurador chefe Frederico Garcia Pinheiro, tem a responsabilidade de defender os interesses do Estado em juízo. A responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos - Cejur ficou a cargo do procurador chefe Lucas Bevilacqua. O Cejur identifica pontos sensíveis no Estado e desenvolve estudos estratégicos para auxiliar nestes procedimentos. Na Procuradoria Tributária foi nomeado o Procurador do Estado Ricardo Maciel Santanta.
A autonomia conferida na escolha dos procuradores-chefes reforça o fortalecimento da Advocacia Pública como função essencial à justiça. Em relatório de sua gestão perante a ANAPE, nos anos de 2006-2010, quando da associação ao IBAP, o Procurador Geral do Estado de Goiás reconheceu que o fortalecimento do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública contribui para o crescimento dos Procuradores do Estado. 
(Fonte:www.pge.go.gov.br, adaptado por LB)

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Obrigatoriedade de Plano Diretor

STF julgará obrigatoriedade de plano diretor para política de ordenamento urbano
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em processo sobre a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano. O instituto da repercussão geral é dado a temas relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.
O processo em questão é um Recurso Extraordinário (RE 607940) em que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contesta decisão judicial que julgou constitucional a Lei Complementar Distrital 710/05, sobre projetos urbanísticos para condomínios fechados. A decisão questionada foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Segundo o MPDFT, a norma distrital estabelece regras isoladas para o estabelecimento de condomínios fechados, permitindo que sejam criados de forma descontextualizada de estudos urbanísticos globais.
A consequência disso, alega o MPDFT no recurso, é a violação de dispositivos constitucionais que tratam de política urbana e determinam a aprovação de plano diretor como instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana para cidades com mais de 20 mil habitantes (parágrafos 1º e 2º do artigo 182 da Constituição).
“Nessa contextura, tenho que a questão constitucional debatida na causa em exame – obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de ordenamento urbano – ultrapassa os interesses das partes”, argumentou o relator do processo, ministro Ayres Britto, ao reconhecer a existência de repercussão geral na matéria.
Ele complementou que “a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal orientará a política de desenvolvimento urbano a ser executada por todos os municípios brasileiros”.
A decisão que reconheceu a repercussão geral foi tomada por maioria de votos. A partir do momento em que o Supremo decidir o mérito da questão, o entendimento poderá ser aplicado em todos os recursos extraordinários propostos nos tribunais do país.

(Notícia publicada na página do STF em 20/01/2011 - RE 607940)

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Congresso em Bento Gonçalves será aberto pelo Ministro Eros Grau

A cidade de Bento Gonçalves (RS) será a sede, no período de 27 de junho a 1º de julho de 2011, do 15º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, que este ano ocorrerá simultaneamente com o  3º Congresso Sul Americano de Direito de Estado e homenageará o professor Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Procurador do Estado do Paraná.
A palestra de abertura será feita pelo Professor Eros Roberto Grau, da Faculdade de Direito da USP, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Lembramos que já se encontram abertas as inscrições para as sessões de teses. Clique aqui para acessar o  regulamento com os temas das teses.
Também estão abertas as inscrições para o 1º Prêmio IBAP de Literatura Jurídica.
Os congressos ocorrerão nas dependências do Hotel Dall'Onder.

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

Ata da 170ª Reunião Ordinária de Diretoria

A diretoria nacional do IBAP reuniu-se pela primeira vez em 2011 na manhã do dia 19 de janeiro em sua sede, na cidade de São Paulo, com a presença dos associados José Nuzzi Neto, Rosibel Gusmão Crocetti, Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro, Guilherme José Purvin de Figueiredo e Clério Rodrigues da Costa.
01. Pendências relativas à 169ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizadas em 7/1/2010:
a) Deixa-se consignado que não foi possível a realização dos cursos de Direito Administrativo,   propostos quando da 169ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 7/10/2010. A proposta, registrada no tópico 3 da ata de referida reunião, fica adiada sine die, restando desde já consignada a desnecessidade de ser submetida a nova aprovação, caso torne-se possível sua realização.
b) Foi feita a retificação do tópico 4 da mesma ata, que por equívoco registrou o nome de outra associada e não da Dra. Ana Lúcia Câmara, que foi efetivamente a responsável pela intermediação do apoio da SSP/SP ao 2º Congresso Sul Americano de Direito do Estado.
c) Ficam ratificadas as alterações na composição da equipe designada (tópico 7 da ata) para a inspecionar as instalações do hotel que sediará o próximo congresso, em Bento Gonçalves. Em substituição de Guilherme Purvin e Lindamir Monteiro, participaram da visita a diretora Sanny Japiassu (João Pessoa-PB) e o associado Thiago Tozzi (Fortaleza-CE).
d) Ficam ratificadas as alterações na home-page do IBAP procedidas diretamente pelo Sr. Presidente, em 13/11/2010, em razão de haver o Sr. Filipe Soares inesperadamente desistido da realização do projeto de reestruturação visual e organizacional da home-page do IBAP. Também ficam ratificadas as indicações feitas pelo Sr. Presidente para a composição de uma Comissão de Redação do novo blog do IBAP, com a participação dos seguintes associados: Acre: Renato Castelo de Oliveira (Defensor Público/AC); Bahia: José Claudio Rocha (Pró-Reitor da UNEB) e Rogério Montargil (Procurador Municipal/BA); Ceará: Lucíola Maria de Aquino Cabral (Procuradora do Município de Fortaleza/CE); Distrito Federal: Marcos Ribeiro de Barros; Goiás: Lucas Bevilacqua (Procurador do Estado/GO); Pará: Ibraim J. M. Rocha (Procurador do Estado/PA); Paraíba: Sanny Japiassu (Procuradora do Estado/PB); Paraná: Ana Maria Jara Botton Faria (Procuradora do Município de Pinhais/PR); Pernambuco: Antonio Beltrão (Procurador do Estado/PE); Rio Grande do Norte: Marise Costa de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal/RN) e Virginia Campos (Advogada/RN); Rio Grande do Sul: Fabrícia Dreyer (Advogada do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados) e Patrícia K. N. Aléssio (Defensora Pública/RS); Santa Catarina: Giorgia Sena Martins (Procuradora Federal/SC); São Paulo: Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP) e José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico - DAEE/SP). Coordenação Geral: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP). O Sr. Presidente ressaltou que a proposta do Sr. Vice-Presidente, de que o “blog” fosse administrado por uma comissão de diretores (parte final do tópico 11 da ata da reunião), foi prestigiada e que a indicação de associados não diretores somente foi feita após reiterados convites formulados no grupo de debates da diretoria.

02. Projeto "Biblioteca da Advocacia Pública"
Foi aprovada a proposta do Sr. Presidente, de lançamento ao longo dos próximos dois anos diversos volumes de obras coletivas versando sobre temas de interesse direto dos Advogados de Estado e Defensores Públicos. A coordenação de cada volume caberá a dois associados regulares (advogados públicos concursados), recomendando-se que, tanto quanto possível, os artigos guardem relação com a atuação prática do Advogado Público. A doutrina veiculada nos volumes será produzida por associados regulares ou colaboradores do IBAP. Excepcionalmente poderão ser convidados professores com notório conhecimento sobre a matéria.
a) A primeira proposta, analisada e aprovada, versará o tema "Patrimônio Histórico e Cultural", com o seguinte sumário provisório: 1) O processo administrativo de tombamento, revisão de tombamento e destombamento – Júlio Cezar Lima Brandão;    2) Além do tombamento: inventário e outras formas de proteção – José Eduardo Ramos Rodrigues e Jalusa Prestes Abaide; 3) A proteção de áreas naturais por meio do tombamento – Jalusa Prestes Abaide / Ana Lúcia Câmara, Guilherme Purvin e Pedro Ubiratan; 4) O tombamento de bairros; 5) Sistemas de contrapartidas efetivas nos níveis municipal, estadual e federal – Patrícia Gazola; 6) Perfil jurídico dos Conselhos de Defesa do Patrimônio Histórico e Poder de Polícia – José Eduardo Ramos Rodrigues; 6.1) Conselhos de Defesa e Poder de Polícia; 7) Litisconsórcio necessário do ente que realizou o tombamento em ações judiciais que envolvam o bem tombado – Luiz Alochio; 8) Conflito (aparente) de competências para a proteção de  bens tombados em mais de uma esfera; 9) Responsabilidade pela manutenção e restauro de bens tombados;  10) EIA-RIMA e EIV em estudos para intervenções em bens tombados – Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo; 11) Definição de critérios: o que tombar; 12) A publicidade eficaz como garantia de proteção do patrimônio tombado; 13) O tombamento judicial – Maurício Vasconcelos Galvão Filho; 14) Transação de bens tombados e a vigência do art. 25 do DL 25/1937 – Guilherme José Purvin de Figueiredo; 15) Proteção do entorno; 16) Proteção do patrimônio histórico no Direito Comparado – Rogério Montargil e Jalusa Prestes Abaide. O projeto foi encaminhado pelo diretor Jean Jacques Erenberg acompanhado de justificação da pertinência dos temas com o exercício diuturno da Advocacia Pública; ele também propôs dividir  sua coordenação com o diretor Fernando Walcacer, que, consultado por telefone, aceitou o convite. Sugere-se que ocorra até o dia 15 de maio de 2011 a entrega de todos os originais, para encaminhamento à Comissão Editorial; esta deverá apreciar os trabalhos até o dia 30 de maio de 2011, reservando-se um mês – ou seja, até o dia 30 de junho de 2011, para eventuais revisões. A remessa dos textos, devidamente revisados, dar-se-á em 1º de julho de 2011, salvo se os textos forem, todos, integralmente aprovados, hipótese em que a remessa será imediata, após a aprovação dos originais pela Comissão Editorial. 
b) Novos projetos deverão ser encaminhados à diretoria nacional do IBAP acompanhados de sumário e justificação da temática, estrutura e indicação de eventuais autores a serem convidados.
c) Deliberou-se também aprovar a indicação da associada Mirna Cianci para coordenar, em conjunto com o Diretor Clério Rodrigues Costa, o volume sobre Processo Civil.
d) Os demais projetos editoriais (Clério Costa e Mirna Cianci, Fernando Gaburri e Nádia Bentes, Guilherme Purvin e Jozélia Nogueira, Ibraim Rocha, Lucíola Cabral e Marise Duarte, Marise Duarte e Patrícia Gazola, Pedro Durão e Alzemeri Martins, Ricardo Camargo, Sérgio Sant’Anna e Eugênio Arcanjo) serão analisados nas próximas reuniões de diretoria, quando do encaminhamento pelos coordenadores proponentes acompanhados de justificação da pertinência dos capítulos para a atividade diuturna dos Advogados Públicos, além da relação de convidados e temas já alvitrados. Serão prestigiadas e ratificadas todas as decisões divulgadas até o dia 14/1/2011.
e) A diretora Alessandra Ferreira demonstrou interesse em participar da obra sobre Direitos Humanos. Também sugeriu que fosse reeditado o volume 3 da Revista de Direitos Difusos, que versa sobre Poluição Eletromagnética.

03. Direito e Gênero
a) Foi aprovada a publicação da 2ª edição, revista e ampliada, da obra "Direito, Relações de Gênero e Orientação Sexual". A primeira edição, lançada em 2009 em Curitiba, já se acha esgotada.
b) Na oportunidade, a diretora Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro também apresentou relatório sobre o Projeto Promotoras Legais Populares no ano de 2010 e neste ano de 2011 e sobre as relações institucionais entre o IBAP, a União de Mulheres de São Paulo e o Movimento do MP Democrático.

04. Congressos de Bento Gonçalves
a) Os diretores Guilherme José Purvin de Figueiredo e José Nuzzi Neto apresentaram relatório sobre o andamento da organização do 15º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e do 3º Congresso Sul Americano de Direito de Estado, que ocorrerão no final de junho de 2011 na cidade de Bento Gonçalves, tendo se procedido à leitura de emails do diretor Ricardo Antonio Lucas Camargo a tal respeito.
b) Deixou-se consignado que não houve registro documental escrito das questões debatidas por ocasião das visitas realizadas a Bento Gonçalves, razão pela qual ficou prejudicada a proposta de que a 170ª Reunião Ordinária de Diretoria fosse ali realizada.
c) Ficou estabelecido que na próxima reunião deliberar-se-á sobre as taxas de inscrição, critérios para apoios e convites internacionais e que é imprescindível o agendamento de reunião de diretoria na cidade de Porto Alegre e de entrevista com o Sr. Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Carlos Kaipper.

05. Doação de livros ao STF e ao STJ
Foi aprovada a proposta, feita pelo Presidente, de doação dos livros "Advocacia de Estado e Defensoria Pública", "Direitos Sociais" e "Código Florestal 45 Anos" aos Ministros do STF e STJ. Os livros serão encaminhados à diretora Márcia Dieguez Leuzinger, que se ofereceu a entregá-los pessoalmente aos Srs. Ministros.

06. Reuniões de diretoria fora da sede
Foram estabelecidas as seguintes regras para a realização de reuniões de diretoria fora da sede nacional, a saber:
a) As reuniões deverão ser agendadas com o prazo mínimo de quatro semanas, devendo estar garantida a presença de pelo menos 2/3 dos diretores do núcleo no estado anfitrião;
b) A pauta da reunião deverá versar sobre temas relacionados às atribuições dos diretores de cada núcleo, quando se  tratar de assunto de interesse do IBAP-Nacional;
c) Os assuntos de interesse local (núcleos estaduais) terão pauta livremente fixada pelos diretores estaduais.

07. Próxima reunião de diretoria
Como a pauta, apesar de dividida, mostrou-se extensa demais, a reunião foi encerrada às 12h e designada a 171ª Reunião para o dia 2 de fevereiro, 4ª feira, também às 9h, na sede do Ibap. Redigem esta ata os diretores Guilherme e Nuzzi.

170ª Reunião Ordinária de Diretoria do IBAP - 19/1/2011 - José Nuzzi Neto, Rosibel Gusmão Crocetti, Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro, Guilherme José Purvin de Figueiredo e Clério Rodrigues da Costa.

terça-feira, 18 de janeiro de 2011

Vencimentos de ex governadores do Paraná

A Ordem dos Advogados do Brasil –OAB, anunciou que irá ingressar no STF com uma ação para cassar o benefício que concede aposentadoria aos ex-governadores, hoje cerca de 60 pessoas recebem tal benefício. O valor pago a cada um deles chega a até R$ 24,5 mil mensais. A OAB entende que o pagamento “atenta contra o princípio da moralidade pública, afrontando a Constituição Federal”. No Paraná nove ex-governadores recebem a aposentadoria especial, cada um tem direito a um pagamento mensal de R$ 24,5 mil, reajustado com os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pela lei paranaense, os governadores têm direito ao benefício, mas precisam solicitá-lo. No total, o Estado gasta R$ 216 mil por mês com os pagamentos. Os ex-governadores que recebem a aposentadoria são: Roberto Requião, Álvaro Dias, Jaime Lerner, Paulo Pimentel, Mário Pereira, João Elísio Ferraz de Campos, Jayme Canet, Emílio Hoffmann Gomes e João Mansur. De acordo com a Secretaria de Estado da Administração, o ex-governador Orlando Pessuti, que deixou o cargo em 31 de dezembro de 2010, ainda não fez solicitação do benefício.
Fonte Gazeta do Povo 18 de janeiro de 2011.
Ana Maria J.B. Faria - IBAP/PR


segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

CHUVAS

O jornal "Folha de S.Paulo" de 17/1/2011 publicou em sua página A3 a seguinte missiva enviada pelo Presidente do IBAP, Guilherme José Purvin de Figueiredo:

A Folha acertou ao relacionar as tragédias nas serras fluminenses ao desrespeito para com o Código Florestal (Lei 4.771/65) e ao apontar que o projeto de revisão liderado pelo líder de fato da bancada do agronegócio, Deputado Aldo Rebelo, é uma temeridade.
As respostas do parlamentar são inconsistentes. Ele afirma que o Código Florestal não se aplica ao meio urbano e que a lei de uso e ocupação do solo é outra. Com isso, procura induzir o leitor em erro ao não esclarecer que o art. 2º, parágrafo único, do Código Florestal que ele quer revogar é taxativo ao estabelecer que as restrições ambientais ali fixadas aplicam-se tanto ao perímetro urbano como ao rural. Se revogado todo o código, evidentemente esse dispositivo também desaparecerá.
Assim, a reportagem está inteiramente correta ao concluir que o projeto de Aldo Rebelo aumenta ainda mais os riscos de que novas tragédias venham a ocorrer, em proporções cada vez maiores.
Ademais, parece que o deputado ignora que a expansão do perímetro urbano nas cidades se dirige ao perímetro rural que ele pretende desproteger.
GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO, doutor em direito ambiental. Presidente do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.

domingo, 16 de janeiro de 2011

Para ANAPE, o fortalecimento do IBAP atende aos interesses dos Procuradores

O Procurador Geral do Estado de Goiás, Dr. Ronald Bicca, registrou em seu Relatório de Gestão 2006-2010, na presidência da ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores do Estado), que o fortalecimento do IBAP atende aos interesses dos Procuradores na medida que demonstra a qualidade da advocacia pública brasileira. Na apresentação de seu relatório destaca que "nosso fortalecimento é de interesse da sociedade e não é uma questão corporativa, pois servimos ao Estado em juízo. Não se pode falar em combate à corrupção, por exemplo, sem uma advocacia de Estado autônoma e que preste consultoria jurídica independente, principalmente no plano preventivo."
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Lucas Bevilacqua - IBAP/GO

sábado, 15 de janeiro de 2011

Correspondência recebida e doações

O IBAP registra o recebimento na primeira quinzena de 2011 e a incorporação ao acervo de sua biblioteca da seguinte correspondência e doações:

  • Análise - Gestão Ambiental  - Anuário 2010/2011 – 03 exemplares - Rem: Análise Editorial
  •  Informativo IASP 91 - Novembro/Dezembro – 2010 - Rem: IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo
  • Jornal  da Apaferj - Ano XXVII – nr. 299/novembro 10 - Rem: Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro
  • Revista Bonijuris - Ano XXIII – Nr. 566 - Rem: Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris
  • Etco - Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - Novembro 2010 – nr. 17 – Ano 7 - Rem: Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial
  •  Análise – Energia - Anuário 2011 – 02 exemplares - Rem: Análise Editorial
  • Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 213 – Julho a Setembro de 2010 - Rem: Supremo Tribunal Federal

Doações do associado Jean Jacques Erenberg:
  • O Deserto não é silente – arte antiga e contemporânea da Líbia - São Paulo 2010
  • AFRO B 01 – Revista do Museu Afro Brasil - Maio 2010
  • África e Africanias  de José de Guimarães – Espíritos e Universos Cruzados
Doação do associado Guilherme José Purvin de Figueiredo:

  • Coleção Textos de Direito Tributário – Curso de Direito Constitucional Tributário - 3ª edição, revista ampliada e atualizada pela Constituição Federal de 1988
  • A Vítima e o Direito Penal - Autora: Ana Sofia Schmidt de Oliveira - Editora Revista dos Tribunais
  • A Obrigatoriedade Imediata das Leis Ordinárias Federais - Autor: Celso Hiroshi Iocohama - Editora de Direito
  • Propriedade Intelectual, Biotecnologia e Biodiversidade - Autor: Vladimir Garcia Magalhães – Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito Civil - Orientador: Prof. Titular Fábio Maria de Mattia - Faculdade de Direito da USP  - São Paulo, 2005
  • Uma Contribuição ao Aprimoramento do Instituto da Compensação Ambiental Previsto na Lei 9.985/2000 - Autora: Érika Bechara – Doutorado em Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2007
  • Tutela Constitucional do Meio Ambiente – Interpretação e aplicação das normas constitucionais ambientais no âmbito dos direitos e garantias fundamentais - Autor: Luís Paulo Sirvinskas – Doutorado em Direito Ambiental
  • Droit de I’environnement - 3e. édition - Autor: Michel Prieur
  • O Aqüífero Guarani: Uma Proposta de Regulamentação Jurídica Internacional - Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito Internacional - Orientador: Prof. Dr. Guido Fernando Silva Soares - Faculdade de Direito da USP – São Paulo, 2005 - Autora: Elizabeth de Almeida Meirelles
  • Sentido e Alcance do Princípio da Função Social da Propriedade Urbana: A Ausência de Plano Diretor e o Conteúdo Mínimo Dedutível do Sistema da Constituição Federal Brasileira de 1988. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Faculdade de Direito - Pós-Graduação “Stricto Sensu” – Mestrado - Autor: Jean Jacques Erenberg
  • Biodiversidade, Áreas Protegidas, Conectividade de Paisagens e Corredores - Mestrado em Direito – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - São Paulo, 2007 - Autora: Luciana Guidorizzi Mariz de Oliveira
  • Organização Mundial do Comércio – OMC e o Meio Ambiente: Aspectos Jurídicos - UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba – Piracicaba – São Paulo, 2004 - Autor: Roberto Elias Rodrigues
  • Curso de Direito Administrativo - Editora Forense - 11ª edição – Rio de Janeiro 1998 - Autor: Diogo de Figueiredo Moreira Neto
  • Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA – 1984/1999 – Editora WOD Ambiental – Serie Ambiental - Brasília-DF, Brasil 1999 - Autor: Waldir de Deus Pinto – Marília de Almeida
  • Legislação de Direito Ambiental – 28 Temas Fundamentais - Coleção Saraiva de Legislação - 2009 – Editora Saraiva
  • A Reforma do Código de Processo Civil. Malheiros Editores Ltda. –  02/1995 - Autor: Cândido Rangel Dinamarco
  • TRANS/FORM/AÇÃO - Revista de Filisofia - Universidade Estadual Paulista/UNESP - São Paulo – v.26(2) 2003 – Editora e Gráfica Vida E Consciência

sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

TRT-RS prestigia transmissão de cargo ao novo Procurador-Geral do Estado

Conforme publicado no site http://www.trt4.jus.br/, ocorreu hoje pela manhã (14/01/2011), no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, em Porto Alegre, com a presença do Governador Tarso Genro, a transmissão do cargo de Procurador-Geral do Estado ao Procurador Carlos Henrique Kaipper.

Fabrícia Dreyer

quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

AGU defende constitucionalidade da norma que cria a Reserva Legal

A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em defesa de mudanças no Código Florestal, mais especificamente no trecho que versa sobre a "Reserva Legal", previstas na Medida Provisória 2.166-67, de 2001. A Sociedade Rural Brasileira ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo 1º da MP, que alterou dispositivos da Lei 4.771, de 1965, o antigo Código Florestal.
Para a Sociedade Rural Brasileira, os dispositivos alteram a exigência de "Reserva Legal" estabelecendo, sem previsão de ressarcimento, novas restrições e obrigações aos proprietários de imóveis rurais. Dessa forma, a "Reserva Legal" não possui natureza de limitação administrativa - o que sacrificaria direitos individuais em prol da coletividade, devendo o Estado ressarcir o dono da área, de acordo com a ação.
Além disso, a entidade acredita que a recuperação da "Reserva Legal" não pode ser atribuída ao proprietário, mas somente ao Poder Público diante do que determina o parágrafo único do artigo 255 da Constituição Federal, segundo o qual "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Para a AGU, ao contrário do que alega a Sociedade Rural Brasileira, não se trata de interferência no direito de propriedade, muito menos confisco de propriedade privada, diante da possibilidade de utilização da área da "Reserva Legal" do imóvel rural, desde que o manejo seja sustentável e obedecidas as demais disposições ambientais.
Na mesma manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU ressalta ainda que a CF determina que é responsabilidade do Poder Público e da coletividade a efetivação das normas constitucionais ambientais e desse direito fundamental.
Com informações da Assessoria de Comunicação da AGU.
Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2011

segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Diretor do IBAP teve atuação destacada na área de Direitos Humanos em 2010

Belisário dos Santos Junior, Diretor Nacional do IBAP, Procurador Autárquico/SP e membro da Comissão Internacional de Juristas (CIJ), participou de missão de juristas a Honduras, acompanhado por magistrados europeus,  com foco na situação dos operadores do direito. Há juízes punidos por defenderem o estado de direito contra o golpe de Estado. Há uma impunidade alarmante, com assassinato de líderes populares, membro do Ministério Público, sem solução. Constata-se ainda uma grande partidarização do Poder Judiciário. Não houve significativos avanços da institucionalização democrática Mas, nota-se a  existência de  alguns  esforços de autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo para a solução da crise. Confira-se a íntegra do comunicado à imprensa da Comissão Internacional de Juristas.
Nosso colega Belisário, ainda no curso de 2010, foi igualmente o relator da sentença do II Tribunal Internacional de  Justiça Restaurativa para El Salvador. A situação de El Salvador é ainda dramática, porque apesar de um governo democraticamente eleito, ao Estado não deu conta de julgar atrocidades contra civis cometidas por militares e para-militares no período da guerra civil, não respondendo à demanda de milhares de familiares de mortos e desaparecidos. Naquele país, houve uma “tradição”  de grandes chacinas, cometidas pelas Forças Armadas   contra populações inteiras, ainda hoje impunes..  Diante da omissão do Estado salvadorenho, entidades locais ,entre elas a Universidade Centroamericana,  convocaram juristas de El Salvador, da Espanha e do Brasil,  para produzir um juízo moral desses fatos. O julgamento, ocorrido em Suchitoto (um dos lugares de massacres), teve grande respaldo popular. A sentença é muito interessante, contempla aspectos do direito à reparação,   o conceito de ampla indenização,  abrange questões de direito internacional, jurisprudência do Corte Interamericana de Direitos Humanos, e foi publicada nos três países, quase simultaneamente. Confira-se a sentença final traduzida.

quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

O novo procurador geral do Estado do Rio Grande do Sul e o trabalho escravo

Por Jacques Távora Alfonsin
O novo governador do Rio Grande do Sul escolheu Carlos Henrique Kaipper (foto) como procurador geral do Estado. Alguns testemunhos do passado de quem assume, agora, a coordenação do serviço público da Procuradoria, abre expectativas bem diferentes entre os gaúchos, se o critério de defesa dos direitos humanos fundamentais da população pobre do nosso Estado decidir sobre o mérito dessa escolha. Enquanto ela, quase certamente, está animando essa multidão, leva muita preocupação e desconfiança àquele poderoso segmento latifundiário, contrário à reforma agrária e acostumado a camuflar como “produtividade rural”, exceções a parte, a manutenção perversa do trabalho escravo.
Leia mais no blog "RS Urgente".

Membro do Ministério Público toma posse na Secretaria da Justiça do Paraná

A procuradora da Justiça Maria Tereza Uille Gomes tomou posse como secretária da Justiça e  Cidadania do Estado do Paraná. Em seu discurso a nova secretária colocou sua intenção de revitalizar os conselhos da comunidade, estabelecer parcerias com universidades do todo o Estado, firmar políticas públicas antidrogas, revitalizar o conselho do idoso e das vítimas de violência doméstica, o programa de proteção à testemunha e de defesa ao consumidor além valorizar os servidores da casa. Indicou como um dos grandes desafios de sua administração frente à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Paraná a regulamentação e implantação da Defensoria Pública, de acordo com suas palavras “É preciso dar acesso à Justiça as pessoas necessitadas de forma ágil, idônea e legal. Só assim, teremos um novo modelo de gestão pública”.
Ana Maria J.B. Faria - IBAP/PR

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

Propriedade Intelectual, Biotecnologia e Biodiversidade

No mês de fevereiro o IBAP lançará a obra “Propriedade Intelectual, Biotecnologia e Biodiversidade”, de autoria do associado Vladimir Garcia Magalhães e co-editada pela Editora Fiuza. A exemplo do livro “Código Florestal – 45 Anos: Estudos e Reflexões”, o novo lançamento somente será encaminhado aos associados que o solicitarem, enviando dados atualizados de seu cadastro. Reiteramos o alerta feito no Ofício n. 267/2010, no sentido de que as despesas postais do IBAP são elevadas e que tem sido grande o volume de cartas que têm tem retornado em razão da desatualização de endereços. Assim, faz-se necessário proceder a uma atualização cadastral de todos os associados. Rogamos a todos os associados interessados em continuar a receber pelo correio as nossas publicações que enviem por fax (11)3104-2819 ou por email (secretaria@ibap.org) os seguintes dados:
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE ASSOCIADO/A
Nome completo:
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_____________________________________________________­­
Endereço para correspondência:
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Número_______Complemento________
CEP_________Cidade/UF__________________/___
Telefone Res.(___)_________________________________
Telefone Cel. (___)_________________________________
Telefone Com. (___) ________________________________
 Email____________________________________________


Moradia e meio ambiente em Natal

No último dia 26 de dezembro de 2010, a imprensa do Rio Grande do Norte publicou importantes matérias sobre os resultados da pesquisa desenvolvida pela associada do IBAP e procuradora municipal Marise Costa de Souza Duarte, em razão da tese de doutorado “Espaços especiais em Natal (Moradia e Meio Ambiente)” que a mesma defendeu há poucos dias na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Nas matérias intituladas “Natal: o apetite imobiliário” e “Interesse social limita ocupação”, que podem ser encontradas através dos links http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/interesse-social-limita-ocupacao/168508 e http://tribunadonorte.com.br/noticia/natal-o-apetite-imobiliario/168509, são retratados aspectos relevantes da pesquisa realizada, tendo como foco especialmente o período de 25 anos (entre 1984 e 2009) da construção da legislação urbanística e ambiental do Município de Natal. Destaca-se como resultado da pesquisa a revelação de uma tensão muito forte entre o apetite imobiliário pelas áreas de interesse ambiental e de interesse social objeto de proteção pela legislação municipal, especialmente aquelas localizadas na orla costeira (fortemente cobiçadas pelo setor imobiliário), e a tentativa de mantê-las por parte de movimentos sociais e membros do poder público. Além de vários registros importantes, a matéria jornalística expõe a constatação do enraizamento das leis de proteção à paisagem e ao direito de moradia da população com menor poder aquisitivo, instalada nessas áreas de grande interesse econômico; destacando que a tese de doutorado de Marise Costa vem revelar justamente a história, as tensões, os erros e acertos na proteção aos direitos ao meio ambiente e à moradia e seus espaços especiais de proteção na cidade de Natal.

Por: Marise C. S. Duarte (IBAP-RN)

terça-feira, 4 de janeiro de 2011

1º Prêmio IBAP de Literatura Jurídica

Estão abertas as inscrições para o Prêmio IBAP de Literatura Jurídica.
Os concorrentes deverão enviar texto inédito para o endereço secretaria@ibap.org até o próximo dia 27 de abril de 2011. O vencedor seria premiado com a publicação da obra e o financiamento de viagem para Bento Gonçalves, onde será realizado o lançamento do livro e a entrega de láurea, por ocasião do 15º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e do 3º Congresso Sul Americano de Direito do Estado. O prêmio IBAP deverá versar sobre uma dentre seguintes linhas temáticas:
(1) A conceituação da Advocacia Pública
(2) O papel da Advocacia Pública no contexto do Estado Democrático de Direito
(3) Advocacia Pública e Federalismo: Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal
(4) Defensoria Pública e a OAB
(5) Advocacia de Estado e Advocacia do Governante
(5) Defesa do Interesse Público pela Advocacia de Estado, Defensoria Pública e Ministério Público
(6) Advocacia da Administração Indireta
(7) Cumulação de Funções Essenciais à Justiça
A monografia deverá ter, no mínimo, 60 páginas, até o limite de 200, sem contar bibliografia, capa, sumário e eventuais apêndices.
A participação é aberta a quaisquer interessados, associados ou não, inclusive estudantes de graduação. A comissão de avaliação das monografias será formada pelos seguintes associados: Elida Séguin (Defensora Pública/RJ; Doutora pela UFRJ); Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP; Doutor pela USP); Márcia Dieguez Leuzinger (Procuradora do Estado/PR; Doutora pela UNB); Marise Costa de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal/RN; Doutora pela UFRN); Ricardo Antonio Lucas Camargo (Procurador do Estado/RS; Doutor pela UFMG).

segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

Bicca será o próximo Procurador-Geral do Estado de Goiás

 Ronald Bicca, presidente por duas vezes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) e atualmente na presidência do Conselho Deliberativo da entidade foi empossado pelo Governador Marconi Perillo como Procurador Geral do Estado de Goiás. Com amplo histórico de atuação na defesa da advocacia pública foi Procurador-chefe do Estado de Goiás perante os Tribunais Superiores com ampla atuação junto ao Supremo Tribunal Federal. Tem no seu currículo ainda o posto de Professor da Faculdade de Direito da Unidf e a autoria dos livros Recurso Extraordinário e Recurso Especial em matéria civil no STF e no STJ e Distinções e Brocardos Jurídicos. Além de presidir a Anape, ocupou ainda os postos de Vice-Presidente e Vice-Presidente Centro Oeste da referida entidade.

Colaboração: Lucas Bevilacqua (PGE/GO)
 
Dos arquivos do 1º Congresso Sul Americano de Direito do Estado, promovido pelo IBAP em 2009. Na foto, os então presidentes Ronald Bicca (ANAPE), Ivan Duarte (APESP), Gustavo Chaves Carreira Machado (APEMINAS) e Marcelo Tertto (APEG).


Votação da PEC/153

Apesar dos esforços e mobilização de associações e entidades interessadas, reforçada com pedido de inclusão de votação ainda em 2010, a PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal, propondo a constitucionalização da Carreira de Procurador Municipal, ficou para 2011. O objetivo da PEC 153 é incluir no texto constitucional os procuradores municipais, garantindo, dentre outros itens, a organização da carreira, o ingresso por concurso público, visando um equilíbrio de tratamento constitucional entre as funções essenciais à Justiça e a defesa do erário público. Tomara que em janeiro de 2012 a notícia divulgada já possa ser outra.
Ana Maria J.B. Faria - IBAP/PR