O governador do Estado de Roraima José Anchieta Junior(PSDB) sancionou hoje (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 015/11, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que altera a Lei Complementar Estadual nº. 164, de 19 de maio de 2010, que ‘reorganiza a instituição e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira’.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelos deputados estaduais, no início de julho. Ele altera o valor do subsídio mensal do defensor público. Com a nova redação, a partir de 1º de janeiro de 2012, o subsídio passa a ser de R$ 13.907,08, e a partir de 1º de janeiro de 2013, de R$ 15.744,41. A partir de 1º de janeiro de 2014, o valor do subsídio passa a vigorar em R$ 17.581,74.
Segundo a defensora Christianne Leite, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (Adper), o governador Anchieta Junior demonstrou comprometimento com as reivindicações da categoria. “Também vale destacar o apoio fundamental dos deputados estaduais que aprovaram as modificações com celeridade e evidenciaram consciência sobre a valorização do trabalho dos defensores públicos em prol dos menos favorecidos”, concluiu.
O defensor Público-Geral, Oleno Matos, disse que a sanção da Lei Complementar 015/11 evidencia a consciência do governador Anchieta Junior em dotar a Defensoria Pública, e consequentemente seus membros, das condições necessárias ao pleno exercício de suas atribuições. “As melhorias nos subsídios e a paridade com juízes e promotores é uma garantia constitucional”, explica.
Para o governador, “defensores, promotores e juízes atuam conjuntamente na promoção da Justiça e não é justo que tenham subsídios tão dispares”, e concluiu, “a paridade de subsídios é também uma da população, pois cerca de 80% utiliza os serviços da Defensoria Pública”.
De acordo com o Terceiro Diagnostico das Defensorias Públicas, elaborado pelo Ministério da Justiça, a Defensoria Pública do Estado de Roraima é a terceira do país em número de atendimentos por Defensores Públicos. Em 2010, os 38 membros, realizaram 247.925 atividades, atuando em aproximadamente 85% das demandas que se processam no Poder Judiciário do Estado de Roraima, e 100% das comarcas.
Veículo: Defensoria Pública do Estado de Roraima
Estado: RR Remetido por Elida Séguin
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