A “Regularização de Territórios Quilombolas” será pauta da primeira edição do Ciclo de Debates “Direito e Política” de 2013, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Escola Superior de Advocacia Pública da Apergs (Esapergs). O evento, aberto ao público, acontece no dia 12 de março, a partir das 17h, no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), localizado na Av. Borges de Medeiros, 1501, térreo, em Porto Alegre.
A mesa de debates será composta por especialistas no tema: o Advogado da União e Coordenador-Geral Agrário junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, Joaquim Modesto Pinto Júnior; o advogado Onir Araújo, membro da Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas; e o Antropólogo e Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul José Otávio Catafesto de Souza.
Comunidades quilombolas, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), são “grupos étnicos, predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias”.
A regularização das terras quilombolas é assegurada pela Constituição Federal, art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos."
O Governo Federal, por meio do Decreto 4887/2003, regulamentou o “procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata a Constituição Federal”.
No Brasil, existem 3.524 comunidades quilombolas, conforme aponta a Fundação Cultural Palmares (FCP), órgão ligado ao Governo Federal, responsável por certificar a existência destas comunidades, assessorá-las juridicamente e desenvolver projetos, programas e políticas públicas de acesso à cidadania. Destas, 1.948 são reconhecidas oficialmente pelo Estado brasileiro e 1.834 são certificadas pela FCP.
No Rio Grande do Sul, dados da FCP, disponibilizados pelo Incra, informam que são 117 famílias quilombolas em territórios titulados.
O Quilombo Família Silva, localizado no bairro Três Figueiras, em Porto Alegre, foi o primeiro quilombo urbano reconhecido e titulado no Brasil, em 25 de setembro de 2009. A área possui um território de 6.510,7808 metros quadrados.
Recentemente, a discussão acerca dos territórios quilombolas foi objeto do “Encontro Nacional de Regularização Fundiária de Territórios Quilombolas”, realizado no último mês de dezembro em Brasília. Na ocasião, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, afirmou que “atualmente, 193 comunidades têm seu território reconhecido, o que representa 10% da demanda atual”.
No RS, foi criado um Grupo Permanente de Trabalho (GT), no dia 11 de maio de 2011, para discutir as reivindicações apresentadas pelas comunidades quilombolas do Estado, entre elas, mais atenção e acesso à saúde, especialmente no meio rural; mais segurança no campo e nas áreas urbanas; e crédito diferenciado e subsidiado para as famílias quilombolas de forma semelhante ao Pronaf. O GT, coordenado pelo Gabinete do Governador, é formado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pelo Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (Codene), e por representações de 20 Secretarias de Estado.
O Ciclo de Debates é gratuito e, nos moldes das edições anteriores, com espaço garantido para manifestações do público.
Informações: (51) 3288 1737.
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