Apesar dos esforços e mobilização de associações e entidades interessadas, reforçada com pedido de inclusão de votação ainda em 2010, a PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal, propondo a constitucionalização da Carreira de Procurador Municipal, ficou para 2011. O objetivo da PEC 153 é incluir no texto constitucional os procuradores municipais, garantindo, dentre outros itens, a organização da carreira, o ingresso por concurso público, visando um equilíbrio de tratamento constitucional entre as funções essenciais à Justiça e a defesa do erário público. Tomara que em janeiro de 2012 a notícia divulgada já possa ser outra.
Ana Maria J.B. Faria - IBAP/PR
Nenhum comentário:
Postar um comentário