Após intensa mediação da PGE do Pará, em solenidade foi assinado o Acordo de Solução Amistosa do Caso n.º 12.673 perante a OEA, envollvendo o assassinato de José Dutra) pela Governadora do Estado do Pará ANA JÚLIA CAREPA, no dia 16/12/2010.
Em 17/12/2010 foi encaminhado pela PGE do Pará o Projeto de Lei, que prevê o pagamento de pensão à viúva da vítima, ao Palácio dos Despachos para assinatura e posterior encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Pará. O Projeto de Lei foi devidamente assinado, tendo sido recebido na ALEPA na segunda feira (20/12/2010).
Com este ato, o Estado do Pará põe fim a mais esse conflito em tramite junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, trazendo respeitabilidade e credibilidade internacional não só ao nosso Estado do Pará, mas também ao Estado Brasileiro frente às Cortes Internacionais.
Com este ato, o Estado do Pará põe fim a mais esse conflito em tramite junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, trazendo respeitabilidade e credibilidade internacional não só ao nosso Estado do Pará, mas também ao Estado Brasileiro frente às Cortes Internacionais.
IBRAIM ROCHA
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