Maceió (AL), 13/11/2010 - O coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Seccional de Alagoas, Omar Coêlho de Mello, informou ao presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante que apoia a luta do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública pela aprovação de duas propostas de emenda constitucional que beneficiam aos advogados da União, da Fazenda, autarquias, além de procuradores de Estado e municípios.
A PEC 452/2009 garante aos advogados públicos as prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, que hoje são exclusivas de juízes e integrantes do Ministério Público. Já a PEC 443/09, fixa como parâmetro para a remuneração dos advogados públicos um subsídio correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo.
A PEC 452/2009 garante aos advogados públicos as prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, que hoje são exclusivas de juízes e integrantes do Ministério Público. Já a PEC 443/09, fixa como parâmetro para a remuneração dos advogados públicos um subsídio correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo.
(Notícia veiculada pelo Conselho Federal da OAB e enviada pelo associado José Nuzzi Neto)
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