PGE do Pará vai coordenar Câmara de Conciliação de Precatórios
Seguindo o procedimento constitucional, o Estado do Pará instituiu Câmara de Conciliação, integrada pelo Procurador Geral, para o pagamento de precatórios mediante celebração de acordo. De acordo com a Lei nº 7.482, de 25/11/2010, essa Câmara funcionará na Procuradoria Geral do Estado, ficando a instituição responsável pela formalização do acordo.
Fonte: Ibraim Rocha
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